LEI Nº 3351/2026

ALTERA A LEI Nº 2243, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE UNIFORMES ESCOLARES AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º. O Art. 10 da Lei Nº 2243, de 18 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, consignadas sob a seguinte classificação funcional-programática:

I - Dotação Orçamentária: 06.002.12.361.0005.1456 – Aquisição e Distribuição de Uniformes Escolares; II - Natureza da Despesa: 3.3.90.32.00.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita; III - Fonte de Recurso: 1.500.1001000 – Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento de ensino.”

Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 3065, de 24 de novembro de 2025.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 14 de outubro de 2026.

ANTONIO MARCOS THOMAZINI

PREFEITO MUNICIPAL