“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Suplementar” 
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O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE, Estado de Mato 
Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei n° 1566/2025, de 23 
de dezembro de 2025; 
DECRETA 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, um crédito 
adicional suplementar no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), para atender a seguinte dotação 
orçamentária: 
0006   – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO       
0003   – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
0009   – PREVIDÊNCIA SOCIAL 
0272   – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO                
0003   – REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA 
802   – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO 
2205   – DIARIAS CIVIL 
3.3.90.14.00.00.00 - DIARIAS CIVIL.....................................................................................R$ 5.000,00 
TOTAL ..................................................................................................................................R$ 5.000,00 
Art. 2º. A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º desta lei, 
se dará por anulação total/parcial da seguinte dotação orçamentária: 
0006   – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO       
0003   – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
0009   – PREVIDÊNCIA SOCIAL 
0272   – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO                
0003   – REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA 

802   – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO 
9.993   – RESERVA DE CONTINGÊNCIA - RPPS 
9.9.99.99.00.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA.........................................................R$ 5.000,00 
TOTAL ..................................................................................................................................R$ 5.000,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Gabinete do Prefeito, em Novo Horizonte do Norte - MT, 13 de outubro de 2026 
AGENOR EVANGELISTA DA SILVA JUNIOR  
Prefeito Municipal