EDITAL COLETIVO DE NOTIFICAÇÃO – REURB
15 de Outubro de 2026
NÚCLEO URBANO INFORMAL LOTEAMENTO MARIANA
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
O MUNICÍPIO DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento, no exercício de suas atribuições, com fundamento na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, no Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018, no Decreto Municipal nº 302, de 21 de maio de 2019, e no Decreto Municipal nº 526, de 14 de agosto de 2024, TORNA PÚBLICO o presente EDITAL COLETIVO DE NOTIFICAÇÃO, referente ao procedimento administrativo de Regularização Fundiária Urbana (REURB) do Núcleo Urbano Informal Loteamento Mariana, situado em Cáceres/MT.
Ficam notificados os titulares de domínio, titulares de direitos reais, confrontantes e terceiros eventualmente interessados relacionados neste edital, para ciência do procedimento e apresentação de manifestação ou impugnação no prazo legal, observadas as disposições dos arts. 20 e 28, inciso II, da Lei Federal nº 13.465/2017.
DO OBJETO
O procedimento refere-se à regularização fundiária do Núcleo Urbano Informal Loteamento Mariana, com área declarada de 284.524,35 m², abrangendo o perímetro identificado no levantamento técnico e atingindo as matrículas originárias nº 21.051 e nº 21.057, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Cáceres/MT, bem como imóveis matriculados individualmente relacionados neste edital.
DOS NOTIFICADOS
Para os fins de publicidade e ciência dos interessados, ficam notificados os seguintes titulares e interessados vinculados às matrículas imobiliárias indicadas, conforme os títulos e atos registrais constantes das certidões apresentadas:
Matrícula nº 41.093 – Luimar Lima de Freitas. — Imóvel: Avenida Tancredo Neves, Bairro Cavalhada III, Cáceres/MT
Matrícula nº 42.397 – Sidney Aparecido Rodrigues de Amorim. — Imóvel: Avenida Tetê Cuiabano, Cáceres/MT
Matrícula nº 42.572 – Maciel Caetano da Silva. — Imóvel: Rua Curió, Bairro Cavalhada III, Cáceres/MT
Matrícula nº 44.557 – Liliane Rondon Silva. — Imóvel: Rua Curió, Residencial Mariana, Bairro Cavalhada III, Cáceres/MT
Matrícula nº 44.558 – Fabiana Fontes Braga. — Imóvel: Avenida Tetê Cuiabano, Bairro Cavalhada III, Cáceres/MT
Matrícula nº 44.560 – Liliane Rondon Silva. — Imóvel: Avenida Tetê Cuiabano, Bairro Cavalhada III, Cáceres/MT
Matrícula nº 44.561 – Liliane Rondon Silva. — Imóvel: Avenida Tetê Cuiabano, Área 01, Bairro Cavalhada III, Cáceres/MT
Matrícula nº 44.562 – Maria das Graças Flores Fanaia; Carlos Roberto Flores; Augusto Schossler Flores; Pedro José Schossler Flores. — Imóvel: Bairro Cavalhada III, Cáceres/MT
Matrícula nº 47.075 – Ezequiel Sebalhos. — Imóvel: Rua Curió, Bairro Cavalhada III, Cáceres/MT
Matrícula nº 48.989 – Maria Inácia de Paula Cusin. — Imóvel: Avenida Tancredo Neves, Bairro Vila Nova, Lote E da Quadra 04, Cáceres/MT
Matrícula nº 48.990 – Maria Inácia de Paula Cusin. — Imóvel: Avenida Tancredo Neves, Bairro Vila Nova, Lote F da Quadra 04, Cáceres/MT
Matrícula nº 48.991 – Maria Inácia de Paula Cusin. — Imóvel: Bairro Vila Nova, Lote N da Quadra 04, Cáceres/MT
Matrícula nº 48.992 – Maria Inácia de Paula Cusin. — Imóvel: Bairro Vila Nova, Lote O da Quadra 04, Cáceres/MT
Matrícula nº 50.150 – João Victor Gomes Lacerda Silva. — Imóvel: Avenida Tancredo Neves, Bairro Vila Nova, Lote 05, Cáceres/MT
Matrícula nº 50.566 – José Navarro Júnior e Jaqueline Souto Faria Navarro. — Imóvel: Rua Paulino Alves de Oliveira e Avenida Tancredo Neves, Bairro Vila Nova, Lote 01, Cáceres/MT
Matrícula nº 50.567 – José Navarro Júnior e Jaqueline Souto Faria Navarro. — Imóvel: Avenida Tancredo Neves, Bairro Vila Nova, Lote 02, Cáceres/MT
Matrícula nº 50.568 – José Navarro Júnior e Jaqueline Souto Faria Navarro. — Imóvel: Avenida Tancredo Neves, Bairro Vila Nova, Lote 03, Cáceres/MT
Matrícula nº 50.569 – Leandro Jorge de Souza Alves e Tamara Karoline Lopes Secotti. — Imóvel: Avenida Tancredo Neves, Bairro Vila Nova, Lote 04, Cáceres/MT
Matrícula nº 50.583 – Joseni Bruna Ribeiro de Queiroz. — Imóvel: Avenida Tancredo Neves, Lote D, Quadra 05, Bairro Vila Nova, Cáceres/MT
Matrícula nº 51.266 – Elianne Arruda Pires. — Imóvel: Rua Costa Magalhães, Lotes D, E e F da Quadra 30, Residencial Mariana, Bairro Vila Nova, Cáceres/MT
Matrícula nº 52.093 – José Sérgio dos Santos Vicente. — Imóvel: Avenida Tancredo Neves, esquina com Rua Salomão e Santos, Bairro Vila Nova, Lote A da Quadra 03, Cáceres/MT
Matrícula nº 52.982 – Lindomar de Almeida Coutinho Lira e Isabela Tedesco Ribeiro. — Imóvel: Avenida Tancredo Neves, esquina com Rua Francisco Xavier Lourenço, Bairro Vila Nova, Lote A da Quadra 04, Cáceres/MT
Matrícula nº 53.655 – Semi Pedro de Souza. — Imóvel: Rua João Pereira Leite, Bairro Cavalhada III, Lote D da Quadra 14, Loteamento Residencial Mariana, Cáceres/MT
Matrícula nº 53.656 – Natália Hortência Costa Souza. — Imóvel: Rua João Pereira Leite, Bairro Cavalhada III, Lote C da Quadra 14, Loteamento Residencial Mariana, Cáceres/MT
Matrícula nº 53.840 – Delson Silva Lourenço e Divina Aparecida de Andrade Lourenço. — Imóvel: Rua Salomão e Santos, esquina com Rua André Alves da Cunha, Bairro Vila Nova, Lote 01 da Quadra 03, Cáceres/MT
Matrícula nº 41.025 – Vanessa Aparecida dos Santos Pereira. — Imóvel: Avenida Tancredo Neves, Cáceres/MT
Matrícula nº 44.703 – José Navarro Júnior e Jaqueline Souto Faria Navarro. — Imóvel: Avenida Tancredo Neves, Bairro Vila Nova, Cáceres/MT
Matrícula nº 48.531 – Edemir Fernandes Gomes. — Imóvel: Lote H, Quadra 13, Loteamento Residencial Mariana, Cáceres/MT
Matrícula nº 50.504 – Sandra Mara Alves da Silva Neves. — Imóvel: Rua Joaquim Moreira / Rua André Alves da Cunha, Cáceres/MT
Matrícula nº 50.563 – Jurandir Gonçalves Francisco Xavier. — Imóvel: Rua André Alves da Cunha, Lote J da Quadra 02, Residencial Mariana, Cáceres/MT
Matrícula nº 54.614 – Josemar da Silva Lemes. — Imóvel: Avenida Tancredo Neves, Bairro Vila Nova, Cáceres/MT
Matrícula nº 54.718 – Rafael Leandro Rodrigues dos Santos. — Imóvel: Rua Tetê Cuiabano, esquina com Rua Mariano Alves, Bairro Vila Nova, Cáceres/MT
Matrícula nº 54.943 – Diego Caim Fernandes e Karoline Emília Marqui Pegaiini. — Imóvel: Rua Joaquim Moreira, Quadra 18, Bairro Vila Nova, Cáceres/MT
MATRÍCULAS ORIGINÁRIAS E TITULAR REGISTRAL: Matrículas nº 21.051 e nº 21.057 — REI-RÉGI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., conforme identificação registral das matrículas-mãe, ambas do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Cáceres/MT. Localização das matrículas originárias: Avenida Tancredo Neves / Radial 06, Cáceres/MT.
DA NOTIFICAÇÃO E DO PRAZO
Os notificados e demais interessados poderão apresentar manifestação ou impugnação fundamentada no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação deste edital, perante a Secretaria Municipal de Planejamento de Cáceres/MT, com indicação do imóvel ou direito alegado e documentos pertinentes.
Nos termos do art. 20 da Lei Federal nº 13.465/2017, a ausência de impugnação no prazo legal será interpretada como concordância com a demarcação urbanística, observados os efeitos e limites previstos na legislação aplicável. Eventual impugnação parcial não impede o prosseguimento quanto à parcela não impugnada, na forma legal.
DO RESUMO DA DEMARCAÇÃO E DO PERÍMETRO
O perímetro do núcleo tem início e encerramento no marco M01, em coordenadas projetadas UTM, Fuso 21 Sul, Datum SIRGAS2000. A área declarada para fins do procedimento é de 284.524,35 m².
M01 — E: 428.482,77 m; N: 8.224.693,03 m.
M02 — E: 429.121,68 m; N: 8.225.113,97 m.
M03 — E: 429.333,17 m; N: 8.224.829,23 m.
M04 — E: 428.718,78 m; N: 8.224.429,94 m.
M05 — E: 428.617,30 m; N: 8.224.363,97 m.
Confrontações indicadas no memorial: M01–M02, Avenida Tancredo Neves (765,11 m); M02–M03, Rua Bertoldo Ferreira Mendes (354,69 m); M03–M04, Rua Salvador Jorge da Cunha (732,74 m); M04–M05, Rua Salvador Jorge da Cunha (121,04 m); M05–M01, Rua Curió (355,50 m).
DA CONSULTA AOS DOCUMENTOS
A planta de perímetro, o memorial descritivo, a relação de matrículas e os demais documentos técnicos do procedimento administrativo poderão ser consultados junto à Secretaria Municipal de Planejamento do Município de Cáceres/MT, durante o expediente administrativo.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O presente edital destina-se à ciência coletiva dos titulares e interessados identificados, inclusive nas hipóteses legais de notificação por edital, sem prejuízo das demais notificações e diligências cabíveis. Publique-se na forma legal para que produza seus efeitos.
Cáceres/MT, 14 de outubro de 2026.
(assinado digitalmente)
LEANDRO MARTINS BARBOSA
Secretário Municipal de Planejamento
Presidente da Comissão Municipal de Regularização Fundiária