PORTARIA N.º 13.088/2026.

Prorroga o afastamento preventivo de servidor da Secretaria Municipal de Educação determinado pela Portaria nº 12.927/2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo art. 201, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 1.022, de 6 de maio de 2008,

CONSIDERANDO o afastamento preventivo determinado pelo art. 5º da Portaria nº 12.927/2026, no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar instaurado para apuração dos fatos noticiados no Ofício nº 1.001/GAB/SME/JUÍNA/MT/2026;

CONSIDERANDO a manifestação da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar acerca da necessidade de continuidade do afastamento cautelar para assegurar a regular apuração dos fatos;

RESOLVE:

Art. 1º Fica PRORROGADO, por mais 30 (trinta) dias, o afastamento preventivo do servidor GILBERTO LUIZ ELIAS, matrícula nº 11419, do exercício do cargo de Professor Classe B – 30 horas, determinado pelo art. 5º da Portaria nº 12.927/2026, sem prejuízo de sua remuneração, a contar do dia imediatamente subsequente ao término do período inicial.

Art. 2º Durante o período de prorrogação permanecem válidas as condições e determinações estabelecidas na Portaria nº 12.927/2026, especialmente quanto à restrição do afastamento ao vínculo funcional de Professor Classe B – 30 horas e à permanência do servidor à disposição da Comissão Processante, devendo comparecer aos atos para os quais for regularmente intimado.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação e o setor de Recursos Humanos deverão adotar as providências administrativas necessárias ao cumprimento desta Portaria, dando-se ciência ao servidor e à Comissão Processante.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Juína-MT, 14 de outubro de 2026.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal