PORTARIA Nº 518/2026, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a EXONERAÇÃO da Senhora ELEN RAYLA TEIXEIRA MEDEIROS, do Cargo Eletivo de CONSELHEIRA TUTELAR SUPLENTE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, considerando: I - a classificação/aprovação/eleição no Processo de Escolha nº 001/2023, tendo sido convocada conforme Edital Complementar nº 20 de 28/05/2026, publicado em 29/05/2026  no Diário Oficial do Município (Jornal da AMM), disponível no site https://amm.diariomunicipal.org/, Ano XXI, Edição nº 4.999, Páginas 1758-1759; II - que a candidata eleita por meio do TERCEIRO PROCESSO DE ESCOLHA, EM DATA UNIFICADA, PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, fora devidamente convocada e tomou POSSE  e entrou em EXERCÍCIO em 01/06/2026; e  III - que a Administração requereu, de ofício, a exoneração do cargo acima, sendo o último dia do vínculo em 01/09/2026, em razão do término da substituição.

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar a Senhora ELEN RAYLA TEIXEIRA MEDEIROS, Brasileira, Casada, Autônoma, inscrita no CPF sob o nº 061.037.031-66  e Identidade RG nº 2.885.106-4 - SESP-MT expedida em 29/07/2014, do Cargo Eletivo de CONSELHEIRA TUTELAR SUPLENTE.

Art. 2º A remuneração mensal será devida até o dia 1º de setembro de 2026, último dia do vínculo, calculada pro rata temporis, juntamente com as verbas rescisórias, de acordo com a legislação vigente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros até 01/09/2026.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

ACÁCIO ALVES SOUZA - Prefeito Municipal