LEI MUNICIPAL Nº 1080/2026

DE 14 DE OUTUBRO DE 2.026

AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇAO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, conforme previsto na Lei nº 1038/2025, até o limite de R$ 3.271.687,80 (três milhões, duzentos e setenta e um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos), para atender à seguinte dotação:

Órgão	05	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade	02	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função	10	SAÚDE
Sub-função	302	ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa	9	ATENÇÃO À SAÚDE
Atividade	2.236	MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE CIRURGIAS, CONSULTAS E EXAMES ELETIVOS
Elemento Despesa		Descrição Elemento	Grupo| Fonte|Detalhamento	Valor
3.3.90.39.00		APLICAÇOES DIRETAS	1.621.000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual	3.271.687,80
TOTAL				3.271.687,80

Parágrafo Único – O crédito autorizado refere-se aos recursos provenientes do Termo de Compromisso nº 154/2026/SPCA, firmado com o Governo do Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde e do Fundo Estadual de Saúde, destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Santa Terezinha/MT, para execução da 1ª Proposta nº 154/2026 no âmbito do Programa Estadual de Cirurgias, Consultas e Exames Eletivos, conforme Portaria nº 0404/2026/GBSES e Decreto Estadual nº 2.005/2026.

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação decorrente de transferência Fundo a Fundo do Governo do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso I e II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Art. 4º - A presente Lei também tem suporte no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT, a saber:

“Para abertura de crédito adicional, poderá ser indicado como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculada, não prevista ou subestimada no orçamento. Isso pode ser realizado ainda que o excesso não se reflita na receita total arrecadada, desde que atenda ao objeto da vinculação e se adotem as providências para a garantia do equilíbrio financeiro.”

Art. 5º - Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constantes nas programações orçamentárias citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1038/2025 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, Lei Municipal nº 1036/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2026 e Lei Municipal nº 1009/2025 - Plano Plurianual - PPA, período de 2026 a 2029.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 14 de outubro de 2026.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito