Objeto: Contratação de Parceria Público-Privada, na modalidade Concessão Patrocinada, para a delegação dos serviços afetos à gestão de resíduos sólidos, abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Aripuanã/MT.

A Prefeitura Municipal de Aripuanã/MT, por intermédio da Comissão Especial de Licitação, designada pela Portaria nº 20.935/2026, com fundamento no art. 55, inciso IV e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e nos itens 10.1, 10.2, 10.3 e 15.4.2 do Edital, por razões de ordem administrativa, segurança jurídica e interesse público, torna público o seguinte:

1. DO ADIAMENTO DA SESSÃO PÚBLICA

A data de entrega dos ENVELOPES e de realização da sessão pública de abertura da Concorrência Pública nº 15/2026, anteriormente prevista para 03 de dezembro de 2026, fica remarcada para 09 de dezembro de 2026 (quarta-feira), às 08h00min, horário oficial de Aripuanã/MT (09h00min, horário de Brasília/DF).

A entrega dos ENVELOPES deverá ocorrer até o horário indicado, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Aripuanã/MT, situada na Praça São Francisco de Assis, nº 128, Centro, Aripuanã/MT.

Para todos os efeitos previstos no Edital, em seus Anexos e na Minuta do Contrato, a DATA DE ENTREGA DOS ENVELOPES passa a corresponder ao dia 09 de dezembro de 2026.

2. DA RETIFICAÇÃO DO EDITAL

Em decorrência da remarcação, ficam estabelecidas as seguintes retificações:

a) No PREÂMBULO do Edital, todas as referências à entrega dos ENVELOPES e à sessão pública de abertura em 03 de dezembro de 2026, às 08h, horário de Cuiabá/MT, passam a indicar 09 de dezembro de 2026, às 08h00min, horário oficial de Aripuanã/MT (09h00min, horário de Brasília/DF).

b) No PREÂMBULO, a disposição que estabelece a prevalência do horário de Brasília/DF para a DATA DE ENTREGA DOS ENVELOPES e para a SESSÃO PÚBLICA DE ABERTURA passa a vigorar com a seguinte redação: “Para a DATA DE ENTREGA DOS ENVELOPES e para a SESSÃO PÚBLICA DE ABERTURA, prevalecerá o horário oficial de Aripuanã/MT, correspondente a uma hora a menos que o horário de Brasília/DF.”

c) No item 16.8 do Edital, referente à identificação externa dos ENVELOPES nº 01, 02, 03 e 04, onde se lê “DATA DE ABERTURA 14 de dezembro de 2026 – as 10h (horário de Brasília – DF)”, leia-se “DATA DE ABERTURA 09 de dezembro de 2026 – às 08h00min (horário oficial de Aripuanã/MT; 09h00min no horário de Brasília/DF)”.

d) Exclusivamente quanto à indicação externa da data e do horário, serão aceitos os ENVELOPES que utilizem os modelos constantes das versões anteriormente disponibilizadas do Edital, desde que atendidas todas as demais exigências editalícias e sejam entregues tempestivamente na nova data e horário estabelecidos.

3. DOS PRAZOS E DAS DEMAIS CONDIÇÕES

A presente retificação restringe-se ao adiamento da sessão pública, à atualização dos respectivos marcos temporais e à uniformização das referências de horário. Não altera o objeto, os critérios de julgamento, as exigências de habilitação ou as condições de participação e não compromete a formulação das propostas.

Ainda que a presente retificação não comprometa a formulação das propostas, a Administração, por cautela administrativa e segurança jurídica, adota como novo marco temporal a publicação desta retificação e fixa a sessão em 09 de dezembro de 2026. A nova data assegura lapso superior ao prazo mínimo de 35 (trinta e cinco) dias úteis aplicável ao critério de julgamento adotado, nos termos do art. 55, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Os prazos vinculados à DATA DE ENTREGA DOS ENVELOPES passam a observar o novo marco de 09 de dezembro de 2026, especialmente:

– Impugnações e pedidos de esclarecimento: até 04 de dezembro de 2026;

– Realização de visita técnica facultativa: até 02 de dezembro de 2026, mediante solicitação de agendamento até 30 de novembro de 2026, conforme os itens 13.2 e 13.2.1 do Edital;

– Validade mínima da GARANTIA DA PROPOSTA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da nova DATA DE ENTREGA DOS ENVELOPES, conforme o item 19.7;

– Validade mínima da PROPOSTA ECONÔMICA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da nova DATA DE ENTREGA DOS ENVELOPES, conforme o item 21.7.

As garantias de proposta anteriormente emitidas poderão ser aproveitadas, desde que atendam às condições do Edital e compreendam o prazo mínimo de validade exigido a partir da nova data, com o devido endosso ou adequação, quando necessário.

Permanecem integralmente ratificadas todas as demais cláusulas, exigências, condições e disposições do Edital e de seus Anexos.

4. DA PUBLICIDADE E DA PREVALÊNCIA DAS INFORMAÇÕES

O presente Aviso será divulgado na mesma forma e pelos mesmos veículos utilizados para a divulgação do Edital, incluindo o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), o Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, o sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Aripuanã/MT e jornal diário de grande circulação, observadas as disposições legais aplicáveis.

Este Aviso é vinculado ao registro nº 03507498000171-1-000133/2026 do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), preservado o histórico das publicações realizadas.

Para todos os efeitos, ficam expressamente sem efeito as referências anteriormente divulgadas às datas de 30 de novembro de 2026, 03 de dezembro de 2026 e 14 de dezembro de 2026 para entrega dos ENVELOPES e/ou realização da sessão pública, prevalecendo exclusivamente a data de 09 de dezembro de 2026, às 08h00min, horário oficial de Aripuanã/MT (09h00min, horário de Brasília/DF), inclusive em relação ao Aviso de Remarcação de 05 de outubro de 2026.

Informações: licitacao@aripuana.mt.gov.br | (66) 3565-3900 | www.aripuana.mt.gov.br/publicacoes/publicacao/24451/

Aripuanã/MT, 14 de outubro de 2026.

_______________________________________________

SIDNEI PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

Agente de Contratação – Portaria nº 20.935/2026