DECRETO Nº 143 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

Prorroga até o encerramento do exercício de 2026 as medidas temporárias de contenção de despesas previstas no Decreto nº 096, de 13 de julho de 2026, e dá outras providências.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que as medidas implementadas pelo Decreto nº 096, de 13 de julho de 2026, produziram os efeitos esperados na racionalização das despesas públicas, no fortalecimento dos controles administrativos e no aperfeiçoamento da gestão municipal;

CONSIDERANDO que, embora alcançados resultados positivos, a atual conjuntura fiscal e financeira recomenda a continuidade das medidas de contenção de despesas até o encerramento do exercício de 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de preservar o equilíbrio das contas públicas e assegurar recursos para a continuidade dos serviços essenciais e o cumprimento das obrigações municipais;

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogadas até 31 de dezembro de 2026 as medidas temporárias de contenção de despesas previstas no Capítulo V do Decreto nº 096, de 13 de julho de 2026, inclusive a redução das horas extraordinárias, a suspensão da concessão de diárias e as suspensões previstas em seu art. 28.

Parágrafo único. Permanecem aplicáveis as exceções, as condições de autorização e as exigências de justificativa e comprovação estabelecidas no referido Decreto.

Art. 2º Permanecem em vigor as demais disposições do Decreto nº 096, de 13 de julho de 2026, especialmente as relativas à reorganização administrativa, à centralização das aquisições, à gestão da frota e à governança municipal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 13 de outubro de 2026.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento – MT, 13 de outubro de 2026.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal