RESOLUÇÃO Nº. 028 DE 08 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Contingência de Arboviroses – Dengue, Zika e Chikungunya, com vigência 2027–2028, no âmbito do Município de Pontal do Araguaia – MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PONTAL DO ARAGUAIA – MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, pela Lei Municipal nº 441/2006 e demais disposições aplicáveis;

CONSIDERANDO a competência do Conselho Municipal de Saúde para atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política municipal de saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de planejamento e organização das ações de vigilância, prevenção, preparação e resposta às arboviroses no âmbito municipal;

CONSIDERANDO a apresentação e apreciação do Plano Municipal de Contingência de Arboviroses – Dengue, Zika e Chikungunya, com vigência 2027–2028, durante a 9ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde, realizada em 08 de outubro de 2026;

CONSIDERANDO a deliberação favorável e a aprovação por unanimidade dos membros presentes, conforme registrado na Ata nº 010/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano Municipal de Contingência de Arboviroses – Dengue, Zika e Chikungunya, com vigência 2027–2028, elaborado no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Pontal do Araguaia – MT, conforme apresentado e apreciado pelo plenário do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 2º A execução das ações previstas no Plano observará as competências dos órgãos municipais responsáveis, as normas técnicas aplicáveis e a disponibilidade dos recursos necessários à sua implementação.

Art. 3º O Conselho Municipal de Saúde acompanhará, no exercício de suas atribuições de controle social, a implementação das ações previstas no Plano.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, devendo ser encaminhada para as providências administrativas e de publicação cabíveis.

Pontal do Araguaia – MT, 08 de outubro de 2026.

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ELIZÂNGELA LUZ BRITO

Presidente do Conselho Municipal de Saúde