DATA: 08 de setembro de 2016

SÚMULA: Autoriza o Município de Sinop a receber imóvel, a título de antecipação de área institucional a ser compensada em futuro loteamento, desafetar e doar a parte recebida que específica à Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT para integrar um novo campus, e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em caráter de antecipação de área institucional, de Zellmann Empreendimentos Imobiliários LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n. 07.141.697/0001-60, com sede Rua das Caviúnas, nº 131, Sala B, no Setor Industrial Sul, neste município de Sinop, Estado de Mato Grosso, um imóvel denominado Lote 78/H1 com 31.299,72 m² (trinta e um mil duzentos e noventa e nove metros quadrados e setenta e dois decímetros quadrados), a ser compensado em loteamento futuro, desmembrado de uma área maior, denominado Lote nº 78/H, com 56.599,71 m² (cinquenta e seis mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta e um decímetros quadrados), situado no Município de Sinop, registrado sob a matrícula nº 63.414, no Cartório de Registro de Imóveis CRI 1º Ofício da Comarca de Sinop, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar a área institucional recebida em doação, denominada Lote 78/H1, com 31.299,72 m² (trinta e um mil duzentos e noventa e nove metros quadrados e setenta e dois decímetros quadrados), conforme Croqui e Memorial Descritivo em anexo, parte integrante da presente Lei, e doar à Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT, devidamente inscrita no CNPJ nº 01.367.770/0001-30, destinada à construção de um Campus Universitário.

Art. 3º. O imóvel, objeto da presente Lei, reverterá ao domínio do Município, por revogação pura e simples do documento de doação, caso a Fundação Universidade do Estado do Mato Grosso - UNEMAT não construa um campus universitário no prazo de 60 (sessenta) meses, em área contígua a esta, a contar da data do registro da escritura pública de doação, sem que assista a donatária qualquer direito à retenção ou indenização por eventuais benfeitorias implementadas na referida área.

Parágrafo único. As áreas contíguas mencionadas no caput deste artigo são os equipamentos comunitários 51 e 51-A inscritos respectivamente sob as matrículas nº 66.415 e nº 66.416 do Cartório de Registro de Imóveis - CRI de Sinop, Estado de Mato Grosso.

Art. 4º. O crédito oriundo desta operação imobiliária que faz jus a pessoa jurídica mencionada no art. 1º, em metros quadrados, gerado pela antecipação de área institucional, será futuramente compensado quando da aprovação pelo Poder Executivo de novos empreendimentos de autoria desta ou por quem esta indicar.

Art. 5º. As despesas decorrentes com o desmembramento da área descrito no art. 1º correrão por conta da empresa Zellmann Empreendimentos Imobiliários LTDA.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Ficam revogadas as disposições contrárias.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DO MATO GROSSO.

EM, 08 de setembro de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal