“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei n° 1.139/2025;

DECRETA

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 284.800,00 (duzentos e oitenta e quatro mil e oitocentos reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

03 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

02 | ARAGUAI-PREVI

09 | PREVIDÊNCIA SOCIAL

272 | PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0007 | MANUTENÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL

2107| MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS

1.800.1121 | RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO

3.1.90.01.00 | APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS.........................R$ 41.000,00

1.800.1111 | RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO

3.1.90.01.00 | APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS.......................R$ 232.800,00

3.1.90.03.00 | PENSÕES.......................................................................................................R$ 11.000,00

TOTAL.................................................................................................................................R$ 284.800,00

Art. 2º. A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º deste decreto, se dará por anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

03| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

02| ARAGUAI-PREVI

09| PREVIDÊNCIA SOCIAL

272| PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0007| MANUTENÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL

2051| MANUTENCAO E ENCARGOS COM A PREVIDENCIA MUNICIPAL

1.802.0000 | RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO................................................................................R$ 5.000,00

3.3.90.33.00 | PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.................................................R$ 5.000,00

3.3.90.36.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA.......................................R$ 5.000,00

3.3.90.47.00 | OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS.............................................R$ 58.000,00

3.3.90.67.00 | DEPÓSITOS COMPULSÓRIOS...........................................................................R$ 4.000,00

3.3.90.93.00 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.....................................................................R$ 5.000,00

4.4.90.52.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.................................................R$ 4.800,00

2107 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS

1.800.1121 | RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO

3.1.90.03.00 | PENSÕES.......................................................................................................R$ 30.000,00

3.3.90.86.00 | COMPENSAÇÕES A REGIMES DE PREVIDÊNCIA............................................R$ 10.000,00

1.800.1111 | RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO

3.3.90.86.00 | COMPENSAÇÕES A REGIMES DE PREVIDÊNCIA............................................R$ 50.000,00

99 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA

999 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0007 | MANUTENÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL

2108 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA RPPS

1.800.1121 | RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO

9.9.99.99.00 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS......................................R$ 8.000,00

1.800.1111 | RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO

9.9.99.99.00 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS..................................R$ 100.000,00 TOTAL.................................................................................................................................R$ 284.800,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguainha, 13 de outubro de 2026.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

Prefeito Municipal