DATA: 08 de setembro de 2016

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo doar à Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT os Equipamentos Comunitários 51 e 51 - A/Áreas Institucionais, localizados no empreendimento Aquarela das Artes Residencial, para fins de construção de um campus universitário, e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Sinop doar à Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT, 02 (dois) imóveis, sendo o primeiro denominado Equipamento Comunitário 51, com área de 18.461,96 m² (dezoito mil quatrocentos e sessenta e um metros quadrados e nove mil e seiscentos centímetros quadrados), situado no loteamento denominado Aquarela das Artes Residencial, objeto da matrícula nº 66.415; e o segundo imóvel denominado Equipamento Comunitário 51-A, com área de 9.941,31m² (nove mil e novecentos e quarenta e um metros quadrados e três mil e cem centímetros quadrados), também situado no loteamento denominado Aquarela das Artes Residencial, objeto da matrícula nº 66.416 do Cartório de Registro de Imóveis - CRI Sinop, Mato Grosso.

Art. 2º. As áreas de que trata o artigo anterior serão destinadas a construção de um campus universitário da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT, devidamente inscrita no CNPJ nº 01.367.770/0001-30.

Art. 3º. Os imóveis, objeto da presente Lei, reverterão ao domínio do Município por revogação pura e simples do documento de doação, caso a Fundação Universidade do Estado do Mato Grosso - UNEMAT não construa um campus universitário no prazo de 60 (sessenta) meses, contados da data do registro da escritura pública de doação, sem que assista a donatária qualquer direito à retenção ou indenização por eventuais benfeitorias implementadas na área.

Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta do donatário.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DO MATO GROSSO.

EM, 08 de setembro de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal