CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TABAPORÃ – MT

RESOLUÇÃO Nº11/CMAS/2026

DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a aprovação do Relatório Semestral de Execução do Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS 2026, referente ao primeiro semestre de 2026, do Município de Tabaporã/MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TABAPORÃ/MT – CMAS, no uso de suas competências e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 721/2009, de 23 de março de 2009, e pelo Regimento Interno deste órgão deliberativo;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);

CONSIDERANDO a Resolução CNAS/MDS nº 130, de 27 de novembro de 2023, que institui o Programa de Fortalecimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social – PROCAD-SUAS;

CONSIDERANDO o Relatório Semestral de Execução do Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS 2026, referente ao período de janeiro a junho de 2026, apresentado pela gestão municipal ao CMAS;

CONSIDERANDO que o relatório foi encaminhado aos conselheiros em 22 de setembro de 2026, por meio do grupo de WhatsApp do CMAS, e aprovado pelo colegiado, com as assinaturas dos conselheiros constantes no próprio relatório;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Relatório Semestral de Execução do Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS 2026 do Município de Tabaporã/MT, referente ao primeiro semestre de 2026 (janeiro a junho), na forma apreciada e aprovada pelo colegiado.

Art. 2º Encaminhar esta Resolução à Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social e à gestão municipal do Cadastro Único para os procedimentos administrativos pertinentes, mantendo arquivados o relatório assinado e os registros do encaminhamento e da aprovação pelo colegiado.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Tabaporã/MT, 14 de outubro de 2026.

NILDA DE S. S. DE OLIVEIRA Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social