DATA: 08 de setembro de 2016

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação o imóvel que especifica, instituir afetação da área como de bem público de uso comum, promovendo a extensão da Avenida das Figueiras, e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Sinop a receber em doação da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT, inscrita no CNPJ nº 01.367.770/0001-30, com sede na Avenida Tancredo Neves, nº 1.095, Bairro Cavalhada, em Cáceres, Estado de Mato Grosso, uma área com extensão de 1.056,00 m² (um mil e cinquenta e seis metros quadrados) a ser desmembrada de uma área maior, denominada de Quadra nº 37/37-A/37-B, com área total de 40.000,00 m² (quarenta mil metros quadrados), localizada na Zona 10, Setor Comercial, Gleba Celeste 3ª Parte, situada no município de Sinop, registrada sob matrícula nº 25.498, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sinop, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º. A área a ser desmembrada, objeto desta doação, possui os seguintes limites e confrontações: Nordeste: confrontando com a Rua dos Jaborandis, com distância de 160,00 metros; Sudeste: confrontando com a Avenida dos Ingás, com a distância de 6,60 metros; Sudoeste: confrontando com a Quadra nº 37/37-A, com a distância de 160,00 metros; Noroeste: confrontando com a Área R-7, com distância de 6,60 metros.

Art. 3º. Fica afetada com bem público de uso comum a área objeto desta Lei, com a finalidade de viabilizar a expansão da Avenida das Figueiras conforme disposto no Memorial Descritivo e Croqui apensado, parte integrante da presente Lei.

Art. 4º. O Poder Executivo Municipal deverá proceder às averbações necessárias junto ao Ofício de Registro de Imóveis, no instante em que for aberta a matrícula.

Art. 5º. O imóvel objeto da presente Lei reverterá ao domínio da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT, por revogação pura e simples do documento de doação, caso o Município de Sinop não viabilize no prazo de 36 (trinta e seis) meses a expansão da Avenida das Figueiras.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DO MATO GROSSO.

EM, 08 de setembro de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal