DATA: 08 de setembro de 2016

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e desmembrar parte da Rua Damascos, abrir nova matrícula e permutar a área com a Colonizadora Sinop S/A nos termos desta Lei, e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Sinop a desafetar e desmembrar uma área de 637,81 m² (seiscentos e trinta e sete metros quadrados e oitenta e um decímetros quadrados), da Rua Damasco, a qual chamar-se-á R-07B, que será objeto de matrícula própria possuindo os seguintes limites e confrontações: Nordeste: confrontando com a R-07A, num arco de 59,26 metros e com Raio de 120,00 metros; Sul: confrontando-se com a Rua dos Jaborandís, na distância de 17,74 metros e com Raio de 120,00 metros; Oeste: confrontando com a Rua Damascos, num arco de 79,14 metros e com raio de 120,00 metros; Noroeste: confrontando-se com a Avenida André Maggi, com 12,33 metros.

Art. 2º. Após desmembrada a área citada no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a permutá-la com outra de mesma metragem, valor e localização de propriedade da Colonizadora Sinop S/A, inscrita no CNPJ nº 03.488.210.0001/69, com o objetivo de viabilizar a expansão da Avenida das Figueiras, conforme Memoriais Descritivos e Croquis apensados, partes integrantes da presente Lei.

Art. 3º. O imóvel recebido em permuta da Colonizadora Sinop S/A, a ser desmembrado de uma área maior identificada como R-07-A (R-SETE-A) com área total de 1.596,66m² (um mil, quinhentos e noventa e seis metros quadrados e seis mil e seiscentos centímetros quadrados), situado nas reservas do tipo “R”, no loteamento denominado CIDADE DE SINOP, no município de Sinop, possui área de 637,81m² (seiscentos e trinta e sete metros quadrados e oitenta e um decímetros quadrado), a qual será objeto de matrícula própria possuindo os seguintes limites e confrontações: Nordeste: confrontando com a Rua dos Jaborandis, na distância de 63,11metros; Sul: confrontando com a Rua Damascos, num arco de 19,31 metros e com Raio de 120,00 metros; Oeste: confrontando com a R-07-A (Remanescente) nas distância de 44,82m; Noroeste: confrontando com a Avenida André Maggi, com 12,31 metros.

Art. 4º. O imóvel recebido em permuta da Colonizadora Sinop S/A ficará afetado como bem público de uso comum do povo e será necessariamente utilizado na expansão da Avenida das Figueiras, conforme disposto nos Memoriais Descritivos e Croquis apensados, partes integrantes da presente Lei.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DO MATO GROSSO.

EM, 08 de setembro de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal