Designa Fiscal Administrativo responsável pelo acompanhamento e controle do veículo 4x4 adquirido no âmbito do Edital de Chamamento Público n° 11/2026/SES/MT, referente ao Programa Juntos pela Saúde Plena - Componente III.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, tendo em vista a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, via Memorando 1Doc n° 23.631/2026, e considerando o interesse público e a necessidade administrativa,

RESOLVE:

Art. 1° Designar o servidor Ueliton Gonçalves Machado, ocupante do cargo de motorista de veículos pesados, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, CPF n° 831.***.***-49, matrícula funcional n° 2.993, como Fiscal Administrativo responsável pelo acompanhamento do veículo 4x4 adquirido no âmbito do Edital de Chamamento Público n° 11/2026/SES/MT, referente ao Programa Juntos pela Saúde Plena - Componente III.

Art. 2° Compete ao servidor designado nos termos do art. 1° desta Portaria, entre outras atribuições:

I - acompanhar o recebimento definitivo do veículo;

II - conferir a documentação pertinente, incluindo a Nota Fiscal e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);

III - providenciar e acompanhar o tombamento patrimonial do veículo junto ao Fundo Municipal de Saúde;

IV - controlar e manter atualizado o diário de bordo, bem como os registros de quilometragem;

V - verificar e documentar a utilização do veículo exclusivamente pelas equipes de saúde responsáveis pelo atendimento à população da zona rural, conforme as finalidades estabelecidas no programa;

VI - organizar e consolidar a documentação comprobatória necessária à prestação de contas, observando o prazo de até 60 (sessenta) dias, contado da liquidação da despesa, conforme as disposições aplicáveis ao programa.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 14 de outubro de 2026.

 

EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal

PRISCILLA GIMENEZ SIQUEIRA GONÇALVES OLSSON

Secretária Municipal de Administração Interina