Contratante

Prefeitura Municipal de Novo Mundo MT

Contratada

O MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa na Rua Nunes Freire, nº 12, Alto da Boa Vista, Novo Mundo - MT, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 01.614.517/0001-33, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal, o SR. CASCIANO MARTINS REIS, brasileiro, convivente, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa IDEAL AGÊNCIA DE PUBLICIDADES LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.206.127/0001-55, estabelecida na rua 16, nº 1608, bairro união, município de Matupá – Mt, CEP 78.525-000, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por ALESSANDRO ROGERIO TAUFFER, cargo de representante legal, conforme atos constitutivos da empresa apresentada nos autos, resolvem celebrar o presente contrato em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, e ainda de conformidade com a documentação constante no Processo nº 016/2025, Adesão a Ata nº 004/2025, mediante as seguintes cláusulas e condições:

Objeto

O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo quantitativo do item nº 239822, integrante do Contrato Administrativo nº 021/2025, correspondente à inclusão de 261 (duzentas e sessenta e uma) diárias, mantendo-se inalterados o valor unitário contratado, as especificações, as condições de execução e as demais cláusulas do contrato original.

O item objeto do presente acréscimo possui as seguintes características.

Justificativa

O presente acréscimo quantitativo decorre da necessidade de adequação do quantitativo originalmente contratado às necessidades efetivamente verificadas pela Administração Pública Municipal durante a execução do Contrato Administrativo nº 021/2025.

O objeto contratado compreende a prestação de serviços de publicidade e publicação oficial em atendimento à Prefeitura Municipal de Novo Mundo – MT, sendo o item nº 239822 destinado à veiculação de publicações em 175 sites de notícias, com banner de conteúdo, com exibição durante 24 horas, conforme especificação constante do contrato original.

Durante a execução contratual, verificou-se a necessidade de ampliação do quantitativo de diárias do referido item, em razão da demanda existente para divulgação das ações, informações, atos, serviços, campanhas e demais conteúdos de interesse público do Município.

A ampliação do quantitativo mostra-se necessária para garantir a continuidade e a adequada prestação dos serviços de publicidade e divulgação institucional, possibilitando que a Administração atenda às demandas de comunicação e publicidade de interesse público durante a vigência contratual.

Ressalta-se que o acréscimo será realizado exclusivamente no item nº 239822, com a inclusão de 261 (duzentas e sessenta e uma) diárias, não havendo alteração do objeto contratado, da especificação do serviço ou do preço unitário originalmente pactuado.

A opção pelo acréscimo quantitativo exclusivamente no item nº 239822 decorre da necessidade específica identificada pela Administração quanto a esse serviço, não sendo necessária, neste momento, a ampliação dos demais itens que integram o contrato.

A alteração pretendida preserva as condições originalmente contratadas e atende ao interesse público, permitindo que o Município disponha do quantitativo necessário para a continuidade dos serviços sem alteração das características originalmente estabelecidas.

O acréscimo quantitativo encontra-se dentro do limite legal permitido, não caracterizando modificação do objeto contratado, mas tão somente adequação quantitativa necessária ao atendimento da demanda administrativa..

Valor

O valor inicial do Contrato Administrativo nº 021/2025 é de R$ 290.125,00 (duzentos e noventa mil cento e vinte e cinco reais).

O limite máximo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor inicial do contrato corresponde a:

• R$ 290.125,00 × 25% = R$ 72.531,25

O presente Termo Aditivo acrescentará 261 (duzentas e sessenta e uma) diárias referentes ao item nº 239822, ao valor unitário de R$ 277,00 (duzentos e setenta e sete reais), perfazendo o valor total de:

• 261 × R$ 277,00 = R$ 72.297,00

O acréscimo de R$ 72.297,00 corresponde a aproximadamente 24,92% do valor inicial do contrato, permanecendo, portanto, dentro do limite máximo de 25% estabelecido pela legislação.

Em razão do presente acréscimo, o valor global do Contrato Administrativo nº 021/2025 passará de:

• Valor original: R$ 290.125,00

• Acréscimo: R$ 72.297,00

• Novo valor global: R$ 362.422,00 (trezentos e sessenta e dois mil quatrocentos e vinte e dois reais).

Fundamento

Legal

O presente Termo Aditivo encontra fundamento no art. 124, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal nº 14.133/2021, que permite à Administração promover alterações contratuais quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo quantitativo de seu objeto.

O acréscimo também observa o disposto no art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece o limite de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato para acréscimos ou supressões decorrentes das alterações previstas no art. 124, inciso I, alínea “b”.

O próprio Contrato Administrativo nº 021/2025 estabelece, em sua Cláusula Décima Quarta, que as alterações contratuais observarão os arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, determinando, ainda, que a Contratada deverá aceitar os acréscimos ou supressões necessárias até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato.

Prazo de Vigência

Fica desde já acordado entre as partes que o presente Termo Aditivo manterá seu prazo de vigência de até 12/05/2027, podendo ser prorrogado se necessário for.

Dotação Orçamentaria

Todas as despesas decorrentes deste contrato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

GABINETE DO PREFEITO

34.02.002.04.122.0008.2005.33.90.39

Modalidade

Adesão a Ata nº 004/2025