INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°040/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N°104/2026.

Pelo presente instrumento contratual, o SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob o nº 03.918.869/0001-08, estabelecida à Av. Araguaia, 248 - Bairro Araguaia - Centro, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. ACÁCIO ALVES SOUZA, brasileiro, casado, Advogado, portador do RG nº XXXXXXXX DGPC/GO e CPF Nº XXX.XXX.XXX-91, neste ato de ora em diante denominada simplesmente CONTRATANTE, e a empresa G. LANZARINI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 17.554.481/0001-80, estabelecida na Rua Waldemar Pruinelli, nº 198, bairro Centro, Cidade de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, representada pela Sr.ª GESIELI LANZARINI STREG, brasileira, maior, inscrita no CPF sob nº XXX.XXX.XXX-72 e e-mail: g.lanzarinime@gmail.com resolvem celebrar o presente contrato, decorrente do Processo Administrativo nº. 104/2026, e que se regerá pelo que dispõe o Edital de Inexigibilidade de Licitação Nº. 040/2026, e Lei 14.133/21/93, com as alterações posteriores, atendidas as cláusulas e condições que se enunciam a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO.

O presente contrato tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, VISANDO REFORMULAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO, CÓDIGO DE POSTURA, ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA, ANÁLISE E AJUSTAMENTO DA DÍVIDA ATIVA E TREINAMENTO DE PESSOAL, ATENDENDO A SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA – MT;

VALOR GLOBAL: 198.600,00 (Cento E Noventa E Oito Mil E Seiscentos mil reais).

PRAZO DE VIGENCIA: 12 (DOZE) MESES.

São Félix do Araguaia - MT, 09 de Outubro de 2026.

ACÁCIO ALVES SOUSA

PREFEITO MUNICIPAL

PMSFA/MT