Aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, às 9h10min, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, situada na Avenida Dr. Carlos Vidoto, nº 610, Bairro Centro, realizou-se a Audiência Pública para Demonstração e Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais referentes ao Segundo Quadrimestre do exercício financeiro de 2026, conforme Edital de Convocação nº 005/2026, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso em 17 de setembro de 2026, Edição nº 5.076, página 1.132. A abertura dos trabalhos foi conduzida pelo Vereador Maurício Marques Gomes, Presidente da Comissão de Finanças da Câmara Municipal, que destacou a importância da audiência pública para o acompanhamento da arrecadação municipal e da aplicação dos recursos públicos nas áreas de infraestrutura, assistência social, educação, saúde e valorização dos servidores públicos. Ressaltou que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece a transparência como princípio fundamental da gestão pública, destacando que a fiscalização não representa oposição à Administração Municipal, mas constitui instrumento essencial para o acompanhamento, a avaliação e a deliberação de políticas públicas. Na sequência, declarou aberta a audiência. Ato contínuo, foi concedida a palavra à Secretária Municipal de Finanças e Orçamento, Sra. Elaine Rosso, que agradeceu a presença dos secretários municipais, servidores públicos, representantes da sociedade civil, cidadãos e demais pessoas que acompanhavam a transmissão pelas redes sociais. Em seguida, passou a palavra à Sra. Alessandra, contadora responsável pela apresentação técnica dos dados fiscais, financeiros e orçamentários do Município. Antes do início da apresentação, foi necessário aguardar alguns instantes em razão de duas interrupções no fornecimento de energia elétrica, que ocasionaram o desligamento do equipamento de projeção. Após aproximadamente dois minutos de instabilidade, o fornecimento foi restabelecido e a apresentação pôde prosseguir normalmente. A contadora agradeceu a presença de todos e iniciou a apresentação dos resultados fiscais, financeiros e orçamentários referentes ao segundo quadrimestre de 2026, destacando que a audiência tem por objetivo assegurar a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos, em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal. Inicialmente, foram demonstrados os resultados da arrecadação municipal. A previsão atualizada da receita anual foi apresentada no valor de R$ 133.221.889,59, sendo a projetada no valor de R$ 130.014.500,00, enquanto a arrecadação acumulada até o período informado totalizou R$ 84.753.358,94, correspondente a 63,62% da meta anual, percentual inferior à proporção de 66,66% esperada para o período, porém 7,12% superior à arrecadação registrada no mesmo período do exercício anterior. Na sequência, foram detalhadas as receitas conforme sua origem. As Transferências Correntes totalizaram R$ 59.325.921,39, correspondentes a 67,83% da previsão, as Transferências Estaduais alcançaram R$ 31.485.928,79, equivalentes a 74,01% da previsão, as Transferências da União somaram R$ 10.684.101,22, correspondentes a 51,66% da previsão, e as receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB atingiram R$ 11.850.705,56, equivalentes a 68,23% da previsão. As Receitas Tributárias totalizaram R$ 12.991.377,20, correspondentes a 76,68% da previsão. No detalhamento das principais receitas tributárias, foi informado que o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, cuja previsão era de R$ 1.132.915,53, apresentou arrecadação de R$ 1.227.169,36, atingindo 108,32% do valor previsto. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN alcançou 68,44% da previsão; o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos do trabalho - IRRF Trabalho, cuja previsão era de R$ 3.534.800,00, atingiu 83,26%, o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, com previsão de R$ 3.501.200,00, alcançou 72,75%, as Taxas de Fiscalização, cuja previsão era de R$ 494.794,66, atingiram 113,43%, o IRRF sobre outros rendimentos, com previsão de R$ 450.000,00, alcançou 66,47% e as Taxas pela Prestação de Serviços, com previsão de R$ 324.980,00, atingiram 85,73% do valor estimado. Em relação às transferências de capital, foi informado que a arrecadação corresponde até o fechamento do Segundo Quadrimestre o montante de 2,03% do valor previsto, diante da previsão de R$ 16.611.803,14. Esclareceu-se que o resultado estava relacionado ao fato de que diversos convênios ainda não haviam creditado os respectivos recursos nas contas municipais até o encerramento do Segundo Quadrimestre. Quanto ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, registra-se que a arrecadação ainda não atingiu a meta prevista, situação considerada esperada em razão da concentração de parte significativa dos créditos no Terceiro Quadrimestre. Na sequência, foi apresentado o detalhamento das despesas municipais. A dotação orçamentária atualizada totalizou R$ 149.230.267,26, incluindo os valores provenientes de superávit financeiro do exercício anterior. Até o encerramento do segundo quadrimestre, as despesas pagas somaram R$ 80.303.910,07, correspondentes a 53,81% da dotação atualizada. As despesas pagas foram demonstradas por órgão e secretaria, conforme os seguintes valores e percentuais: Secretaria Municipal de Educação R$ 26.567.331,92 (65,88%); Secretaria Municipal de Saúde R$ 19.451.166,96 (60,22%); Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras R$ 11.060.483,34 (40,86%); Secretaria Municipal de Administração R$ 6.552.582,20 (46,21%); Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura R$ 4.636.314,40 (65,32%); Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente R$ 2.422.865,74 (28,07%); Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento R$ 2.402.489,93 (39,27%); Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social R$ 2.358.474,51 (56,78%); Câmara Municipal R$ 2.346.012,02 (54,31%); Gabinete do Prefeito R$ 1.149.557,73 (45,29%); Procuradoria Geral do Município R$ 599.981,18 (70,66%); Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo R$ 389.657,22 (34,35%) e Controladoria Geral R$ 366.992,92 (71,85%). Também foram demonstrados os valores relativos aos Restos a Pagar do exercício de 2025. Do saldo inicial de R$ 5.459.009,83, foram pagos R$ 2.596.063,87 e cancelados R$ 301.203,23, permanecendo o saldo de R$ 2.561.742,73 a pagar. Ato contínuo, foram apresentados os percentuais de cumprimento dos limites constitucionais e legais. Na área da Educação, os recursos aplicados corresponderam a 35,08% da receita considerada para o cálculo, superando o mínimo constitucional de 25%. Quanto aos recursos do FUNDEB, foi informado que 93,17% foram destinados à remuneração dos profissionais da educação básica, percentual superior ao mínimo legal de 70%. Na área da Saúde, a aplicação correspondeu a 24,95% da receita considerada para o cálculo, superando o mínimo constitucional de 15%. Em relação às despesas com pessoal, o gasto consolidado dos Poderes Executivo foi de 44,09% e Legislativo correspondeu a 1,20%, totalizando o gasto com pessoal no percentual de 45,29% da Receita Corrente Líquida, permanecendo abaixo do limite máximo de 60% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Com base nos dados apresentados, os percentuais de aplicação em Educação e Saúde e o limite de despesas com pessoal se encontram em conformidade com os parâmetros constitucionais e legais aplicáveis ao período. Ressaltou-se, ainda, a importância do acompanhamento contínuo da arrecadação e da execução das despesas ao longo do exercício financeiro. Como encaminhamentos para o acompanhamento fiscal, destacou-se a necessidade de monitorar a arrecadação do ITR no Terceiro Quadrimestre, com a adoção de medidas de contingência caso a meta não seja alcançada, bem como de acompanhar mensalmente a evolução das despesas com pessoal, mediante avaliação de novas admissões, controle de horas extras, reavaliação de gratificações e monitoramento da evolução da folha de pagamento, visando manter os gastos em patamar compatível com a sustentabilidade fiscal do Município. Finalizada a apresentação técnica por parte da Contadora Alessandra, que agradeceu a todos, a palavra foi novamente concedida à Secretária Municipal de Finanças e Orçamento, Sra. Elaine Rosso, que ressaltou que a audiência pública representa mais do que a demonstração do cumprimento dos limites legais, constituindo instrumento de transparência, participação e controle social da gestão pública. Agradeceu aos Vereadores Joari Nogueira e Maurício Marques Gomes, à contadora Alessandra, aos servidores públicos, aos secretários municipais, aos cidadãos presentes e às pessoas que acompanharam a audiência pelas redes sociais. Na sequência, declarou encerrada a audiência pública. Nada mais havendo a tratar, eu, Hanna Paula Ludke, Secretária Municipal de Administração, __________________________________________, a convite, lavrei a presente ata, assinando juntamente com os demais presentes.

Assinatura do Presidente da Comissão de Finanças da Câmara Municipal de Vereadores de Tabaporã

Maurício Marques Gomes

Assinatura da Secretária de Finanças e Orçamento

Elaine Regina Rosso

Assinatura do Assessor de Comunicação

Walleson Danillo Alves Souza

Assinatura da Contadora

Alessandra Ferreira da Silva