INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO DE BASQUETE DE CAMPO NOVO DO PARECIS, DESTINADOS À EXECUÇÃO DO PROJETO “1ª COPA MASTER DE BASQUETE – EDIÇÃO 2026”, COM RECURSOS PROVENIENTES DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL – EII-057, DE AUTORIA DO VEREADOR ANDREI MEIRA DE O. MARTINS.

O artigo 29, da Lei 13.019/2014, dispõe acerca da inexigibilidade do Chamamento Público, in verbis:

“Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público.

Considerando a exposição dos motivos e documentos que instruem o protocolo administrativo n° 527/2026 estão em conformidade com o artigo 29 da Lei 13.019/2014, TORNO PÚBLICA a inexigibilidade de Chamamento Público para formalização de Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO DE BASQUETE DE CAMPO NOVO DO PARECIS, que visa apoiar financeiramente o projeto “1ª Copa Master de Basquete – Edição 2026”, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem pagos em parcela única.

Campo Novo do Parecis/MT, 13 dias do mês de outubro de 2026.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal