Processo de Dispensa Física nº. 21/2026.

Processo Administrativo nº. 88/2026.

Contratante: Prefeitura Municipal de Paranatinga - MT CNPJ 15.023.971/0001-24.

Contratada: RD ENGENHARIA LTDA CNPJ nº. 32.581.633/0001-27.

01. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1. Contratação de empresa especializada em engenharia para A ELABORAÇÃO DE PROJETOS COMPLEMENTARES, INCLUINDO A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS GEOTÉCNICOS, LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO E ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTO DE OBRAS DA FUTURA SEDE DO CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL A SER IMPLANTADA NA RUA JOÃO PESSOA, BAIRRO CONCÓRDIA, NO MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT, em atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social, com fulcro no artigo 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. Conforme Especificações Contidas no Edital, Termo de Referência e seus anexos.

02. CLÁUSULA SEGUNDA - DA BASE LEGAL:

2.1. DO APOSTILAMENTO O estatuto de licitações e Contrato, quando define os preceitos de contratação pela administração Pública, determina que eventos dessa natureza sejam precedidos de “simples apostila”. Para se utilizar dessa exceção, a lei exige que o objeto a ser apostilado esteja enquadrado nas permissões previstas na legislação.

a) art. 136 - IV - Lei Federal nº 14.133/2021.

03. CLÁUSULA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO:

3.1. Da supressão orçamentária:

08.003.08.243.0016.2.132. - Manutenção e Custeio p/ os Serviços da PSB. Reduzido nº. 542. 3.3.90.39. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Fonte nº. 1.660.0000000. Valor da transferência R$ 37.625,28 (Trinta e sete mil, seiscentos e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos).

00039034

1001901

Serviço de Engenharia – Elaboração de solução completa incluindo projetos arquitetônicos básico, executivo e complementares, bem como elaboração de orçamento de obras da futura sede do Cras - Centro de Referência de Assistência Social, a ser implantada na Rua João Pessoa, Bairro Concórdia, no Município de Paranatinga/MT.

Unidade

1,0000

R$ 37.625,28

R$ 37.625,28

3.2. Da inclusão orçamentária:

08.003.08.243.0016.1429. - Estrutura da Rede de Serv. do Suas-RP2. Reduzido nº. 994. 3.3.90.39. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Fonte nº. 1.660.0000000. Valor do empenho R$ 37.625,28 (Trinta e sete mil, seiscentos e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos).

00039034

1001901

Serviço de Engenharia – Elaboração de solução completa incluindo projetos arquitetônicos básico, executivo e complementares, bem como elaboração de orçamento de obras da futura sede do Cras - Centro de Referência de Assistência Social, a ser implantada na Rua João Pessoa, Bairro Concórdia, no Município de Paranatinga/MT.

Unidade

1,0000

R$ 37.625,28

R$ 37.625,28

04. CLAUSULA QUARTA - DA JUSTIFIVATIVA:

4.1. A Administração JUSTIFICA o tramite para realização do Termo de Apostilamento, cujo objetivo é a supressão e a inclusão orçamentária, para atendimento fins de interesse da administração pública, vinculado exclusivamente Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, desta forma a partir da publicação deste termo passa a ser o órgão requisitante vinculado ao contrato, alteração está prevista no instrumento contratual, atendendo as necessidades de acordo com o interesse público, de acordo com a distribuição dos respectivos saldos e quantitativos e especificações contidas, conforme descriminado neste processo.

05. CLAUSULA QUINTA- DO EMPENHO E VALOR:

5.1. O valor a ser empenhado com a nova dotação orçamentária inclusa - Exercício 2026, conforme Item 3.2, de acordo com a vigência a partir da data da publicação do presente termo, conforme saldo de quantitativo do contrato a ser pago à (CONTRATADA), conforme fornecimento e prestação de serviço vinculado ao objeto deste processo.

06. CLAUSULA SEXTA - DO PRAZO:

6.1. A vigência do presente termo de apostilamento refere-se a data de publicação deste ato, até o dia 20 de dezembro de 2026.

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga - MT, em 07 de outubro de 2026.