EXTRATO DO QUINQUAGÉSIMO SÉTIMO ADITIVO AO TERMO DE PARCERIA N.º 003/2023 - PROCESSO: Concurso de Projetos n.º 001/2023; OBJETO: o repasse do valor de R$ 58.084,16 (cinquenta e oito mil e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos), valores recebidos através da Portaria GM/MS nº 12.207, de 23 de setembro de 2026, do Ministério da Saúde, relacionados à transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, referente à competência do mês de setembro de 2026. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, a Portaria GM/MS nº 12.207, de 23 de setembro de 2026, e o artigo 65 da Lei nº 8.666/1993. DATA DA ASSINATURA: 08/10/26; PELO PARCEIRO PÚBLICO: PAULO AUGUSTO VERONESE, Prefeito Municipal; PELA OSCIP: HEBERSON MICHELL VIEIRA AMARAL, Representante Legal. Administrador de Licitações.