RESOLUÇÃO Nº 22, DE 15 DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre aprovação da prestação de contas de 2025 e Plano de Ação/ 2026 do Grêmio recreativo dos Policiais Militares da 2º CIPM de Comodoro Sentinela D´Oeste.

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Comodoro - Estado de Mato Grosso – MT, em Sessão Plenária ordinária realizada no dia 15 de abril de 2026, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal de nº 2. 065/2024, de 07 de março de 2024, que “Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social de Comodoro/MT e dá outras providências”, e:

CONSIDERANDO a Lei nº. 8.742/1993 - Lei Orgânica de Assistência Social e suas alterações, que em seu inciso quarto do art. 16 diz: As instâncias deliberativas do Suas, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, são: IV - os Conselhos Municipais de Assistência Social;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº. 2.065, de 07 de março de 2024, que nos Art. 48 a 51 que fala sobre o papel do CMAS com relação as entidades inscritas no CMAS e que desenvolvem atividades no âmbito da Política de Assistência Social,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a prestação de contas de 2025 e Plano de Ação/ 2026 do Grêmio recreativo dos Policiais Militares da 2º CIPM de Comodoro Sentinela D´Oeste.

Art.2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

Comodoro – MT, 15 de abril de 2026

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Nilva Valadares Graciani Menaldi

Presidente do CMAS

Port. 79/2026 de: 28.01.2026