PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 2706/2026

Pelo presente instrumento, com base na Lei n. º 14.133/2021 ADJUDICO e HOMOLOGO a Dispensa n.º 027/2026, que tem por objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE 08 BATERIAS ESTACIONÁRIAS E EXECUÇÃO DE 04 SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO, RETIRADA E INSTALAÇÃO DE DUAS BATERIAS POR CONJUNTO, AJUSTES DELIMITADOS DE CONEXÕES E CABEAMENTO, CONFIGURAÇÃO NECESSÁRIA, TESTE, RELATÓRIO TÉCNICO E LOGÍSTICA REVERSA NOS CONJUNTOS SOLARES DAS CÂMERAS DO PROGRAMA VIGIA MAIS MT, EM CONQUISTA D’OESTE/MT”, em favor da Empresa REGINALDO SANTOS LEDES, inscrita no CNPJ sob o nº 52.818.979/0001-03. O valor total negociado para a contratação é de R$ 9.399,84 (nove mil e trezentos reais e oitenta e quatro centavos).

A adjudicação e homologação da presente Dispensa serão realizadas nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação do Agente de Contratação, que, ao analisar aos documentos apresentado pela empresa, constatou o cumprimento de todas as condições de habilitação previstas em lei, bem como o parecer favorável da Procuradoria Jurídica.

A empresa ficará obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato a ser celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado e homologado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação para a DISPENSA, para fins de publicidade e transparência, nos termos do inciso I do parágrafo único do artigo 176 da Lei n.º 14.133/2021, bem como em conformidade com o Decreto Municipal vigente.

Conquista D’Oeste, em 14 de outubro 2026.

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal