Nomeia os membros do Comitê de Participação do Adolescentes - CPA no âmbito do CMDCA de Nova Bandeirantes/MT

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Nova Bandeirantes -MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº. 1.670 de 18 de junho de 2025.

CONSIDERANDO o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seus artigos 15 e 16, assegura o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, bem como o direito de crianças e adolescentes à participação social, incluindo a liberdade de opinião e expressão;

CONSIDERANDO a Resolução 273/2022/CEDCA/MT que institui o Comitê de Participação de Adolescente de Mato Grosso - CPA- MT para participação permanente de adolescentes no âmbito do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mato grosso CEDCA;

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o Comitê de Participação de Adolescentes de Nova Bandeirantes-MT para a participação de Adolescentes no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

Art. 2º. O Comitê de Participação de Adolescentes – CPA terá a seguinte composição:

Titular – Mariana Armi

Suplente – Maria Clara Alves da Silva

Titular – Ana Julia Schmitt Oliveira

Suplente – Mariana Mendonça D. Silva

Art. 8º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Bandeirantes-MT, 15 de outubro de 2026.

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Geraldo Ceregato Gonçalves

Presidente do CMDCA

Nova Bandeirantes - MT