ATO COMPLEMENTAR DE HOMOLOGAÇÃO CREDENCIAMENTO Nº 015/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 094/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 015/2026

O MUNICÍPIO DE JURUENA, Estado de Mato Grosso, por intermédio da autoridade competente, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e as condições estabelecidas no Edital de Credenciamento nº 015/2026;

CONSIDERANDO a homologação anteriormente realizada e a publicação da relação das empresas credenciadas;

CONSIDERANDO que a empresa PANTANAL PNEUS LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.672.130/0001-21, encaminhou sua documentação dentro do prazo estabelecido no procedimento de credenciamento;

CONSIDERANDO que a documentação foi identificada após a publicação da homologação original e posteriormente submetida à análise, tendo sido constatado o atendimento aos requisitos de habilitação previstos no edital;

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar a relação de empresas credenciadas, preservando a isonomia, a legalidade, a publicidade e a vinculação ao instrumento convocatório;

RESOLVE:

Art. 1º Complementar o resultado homologado do Credenciamento nº 015/2026, referente ao Processo Administrativo nº 094/2026 e à Inexigibilidade nº 015/2026, para incluir a seguinte empresa na relação de credenciados:

PANTANAL PNEUS LTDA – CNPJ nº 04.672.130/0001-21.

Art. 2º A inclusão decorre da análise da documentação encaminhada tempestivamente pela empresa e da constatação do atendimento aos requisitos estabelecidos no edital.

Art. 3º Permanecem inalterados os demais termos da homologação anteriormente publicada e os atos regularmente praticados, naquilo que não contrariar o presente ato.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Juruena/MT, 14 de outubro de 2026.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO Prefeito Municipal