VALIDADE 12 (doze) MESES CONTADOS A PARTIR DA DATA DE ASSINATURA DA PRESENTE ATA.

Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de JANGADA/MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa no Paço Júlio Domingos de Campos inscrita no CNPJ/MF 24.772.147/0001-68 neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Srº Valdecir Kemer, brasileiro, casado, Técnico Agrícola, portador da RG. 11/R-2.143.843 SSP/SC data de exp 21-01-1986, e CPF/MF nº777.850.969-53, residente e domiciliado na Rua 03 bairro centro, do município Jangada/MT, assistido pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio para apreciarem e julgarem a proposta de preço e os documentos de habilitação apresentados para a Licitaçãona modalidade de PREGÃO PRESENCIAL N° 023/2016, do tipo MAIOR DESCONTO, em decorrência do objeto: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA EXECUCAO DE SERVICOS DE SOLDA E TORNEARIA, ENGLOBANDO AQUISICAO DE PECAS DA LINHA ELETRICA GENUINAS OU ORIGINAIS INDEPENDENTE DE MARCA E CATEGORIA PARA ATENDIMENTO DA FROTA DE VEICULOS DO MUNICIPIO DE JANGADA-MT, RESOLVEregistrar os preços da(s) empresa(s) abaixo, nos termos Lei n° 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/2002, e demais legislação aplicável e consoante as clausulas e condições constantes deste instrumento convocatório da licitação supracitada resolvem efetuar o registro de preço o registro de preço nas condições em que segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – Constitui o objeto da presente Ata o registro de preços os itens dela constantes, nos termos do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93.

1.2. Os preços registrados têm caráter orientativo.

1.3. Os preços registrados na presente Ata referem-se aos seguintes itens:

FORNECEDOR: PIT STOP AUTO CENTER LTDA-ME CNPJ N.º 24.141.065/0001-15

LOTE 01 – AQUISIÇÃO DE PEÇAS

LINHA ELÉTRICA
CÓDIGO DO ITEM	DESCRIÇÃO DOS ITENS
433073	PEÇAS DA LINHA ELETRICA DE AUTOMÓVEIS LEVES, CAMIONETES E AMBULÂNCIAS.
Fornecimento de peças genuínas ou originais de primeira linha, independente de marca e categoria para atendimento da frota de veículos do Município de Jangada/MT. O percentual de desconto para o fornecimento de peças genuínas ou originais de primeira linha, sobre a tabela de preços fornecida pelas montadoras, é de: 10% (dez porcento).
433074	PEÇAS DA LINHA ELETRICA DE ÔNIBUS E CAMINHÕES
Fornecimento de peças genuínas ou originais de primeira linha, independente de marca e categoria para atendimento da frota de veículos do Município de Jangada/MT. O percentual de desconto para o fornecimento de peças genuínas ou originais de primeira linha, sobre a tabela de preços fornecida pelas montadoras, é de: 10 % (dez porcento).
433075	PEÇAS DA LINHA ELETRICA DE MÁQUINAS PESADAS
Fornecimento de peças genuínas ou originais de primeira linha, independente de marca e categoria para atendimento da frota de veículos do Município de Jangada/MT. O percentual de desconto para o fornecimento de peças genuínas ou originais de primeira linha, sobre a tabela de preços fornecida pelas montadoras, é de: 10 % (dez porcento).
433076	PEÇAS DA LINHA ELETRICA DE MOTOS
Fornecimento de peças genuínas ou originais de primeira linha, independente de marca e categoria para atendimento da frota de veículos do Município de Jangada/MT. O percentual de desconto para o fornecimento de peças genuínas ou originais de primeira linha, sobre a tabela de preços fornecida pelas montadoras, é de: 10 % (dez porcento).

LOTE 02 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

TORNO
CÓDIGO DO ITEM	DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
433859	SEVIÇOS DE TORNO PARA AUTOMOVEIS LEVES, CAMIONETES E AMBULANCIAS.
Execução de serviços de torno para veículos operacionais da frota do Município de Jangada/MT. O percentual de desconto para a prestação do serviço de torno sobre a importância máxima de R$ 249,47 (duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e sete centavos) paga por hora trabalhada, é de: 10 % (dez porcento).
433860	SERVIÇOS DE TORNO PARA ONIBUS E CAMINHOES
Execução de serviços de torno para veículos operacionais da frota do Município de Jangada/MT. O percentual de desconto para a prestação do serviço de torno sobre a importância máxima de R$ 249,47 (duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e sete centavos) paga por hora trabalhada, é de: 10 % (dez porcento).
433861	SERVIÇOS DE TORNO PARA MAQUINAS PESADAS
Execução de serviços de torno para veículos operacionais da frota do Município de Jangada/MT. O percentual de desconto para a prestação do serviço de torno sobre a importância máxima de R$ 249,47 (duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e sete centavos) paga por hora trabalhada, é de: 10 % (dez porcento).
433862	SERVIÇOS DE TORNO PARA MOTOS
Execução de serviços de torno para veículos operacionais da frota do Município de Jangada/MT. O percentual de desconto para a prestação do serviço de torno sobre a importância máxima de R$ 249,47 (duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e sete centavos) paga por hora trabalhada, é de: 10 % (dez porcento).

LOTE 03 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

SOLDA
CÓDIGO DO ITEM	DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
433863	SEVIÇOS DE SOLDA PARA AUTOMOVEIS LEVES, CAMIONETES E AMBULANCIAS.
Execução de serviços de solda para veículos operacionais da frota do Município de Jangada/MT. O percentual de desconto para a prestação do serviço de solda sobre a importância máxima de R$ 265,47 (duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), paga por hora trabalhada, é de: 10 % (dez porcento).
433864	SERVIÇOS DE SOLDA PARA ONIBUS E CAMINHOES
Execução de serviços de solda para veículos operacionais da frota do Município de Jangada/MT. O percentual de desconto para a prestação do serviço de solda sobre a importância máxima de R$ 265,47 (duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), paga por hora trabalhada, é de: 10% (dez porcento).
433865	SERVIÇOS DE SOLDA PARA MAQUINAS PESADAS
Execução de serviços de solda para veículos operacionais da frota do Município de Jangada/MT. O percentual de desconto para a prestação do serviço de solda sobre a importância máxima de R$ 265,47 (duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), paga por hora trabalhada, é de: 10% (dez porcento).
4338666	SERVIÇOS DE SOLDA PARA MOTOS
Execução de serviços de solda para veículos operacionais da frota do Município de Jangada/MT. O percentual de desconto para a prestação do serviço de solda sobre a importância máxima de R$ 265,47 (duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), paga por hora trabalhada, é de: 10 % (dez porcento).

PIT STOP AUTO CENTER LTDA-ME

Participante

1.4 - O objeto desta Ata é o registro dos preços da PROMITENTE CONTRATADA, para está PREFEITURA MUNICIPAL, devidamente quantificados e especificados na proposta comercial de preços apresentada no Processo Licitatório do Pregão Presencial N° 023/2016, Registro de Preço N° 023/2016,

1.5 - Os preços da PROMITENTE CONTRATADA, constantes desta Ata de Registro de Preços, ficam declarados registrados para fins de cumprimento deste instrumento.

1.6 - A existência de preços registrados não obriga os órgãos participantes a firmarem as contratações que deles poderão advir, ficando-lhes facultado a utilização de outras licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

1.7 - Fica a PROMITENTE CONTRATADA obrigada a aceitar, nas mesmas condições licitadas os acréscimos que se fizerem necessários nas aquisições, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

2.1. O registro de preços formalizado na presente Ata terá validade contados da data de sua assinatura, permanecendo em vigor os mesmos preços e condições observados neste Pregão.

2.2. – Nos termos do artigo 15, § 4º, da Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços a Prefeitura Municipal não fica obrigada a utilizar, exclusivamente por intermédio da DETENTORA, os serviços constantes no "Quadro Resumo", podendo utilizar para tanto outros meios, sem que desse fato caiba recurso ou indenização de qualquer espécie, ficando assegurado à beneficiária do registro preferência em igualdade de condições.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO

3.1 – O preço ofertado pela Detentora da presente Ata de Registro de Preços será o constante da proposta final apresentada, que integra a presente.

3.2 – Nos preços registrados estão inclusas todas as despesas diretas e indiretas, bem como os impostos incidentes, ficando certo de que à "PREFEITURA" nenhum outro ônus caberá além do pagamento do preço constante nesta Ata.

CLÁUSULA QUARTA – PRAZO DE ENTREGA E FORMA DE PAGAMENTO

4.1 – A entrega dos produtos/ prestação dos serviços deverá ser realizada, quando solicitado, durante a vigência da Ata de Registro de Preços, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento do pedido.

4.2 – O valor do objeto licitado será pago à DETENTORA, no prazo de 10 D.D.E. (dez dias da data da entrega) dos produtos licitados/prestação dos serviços, mediante a apresentação de Nota Fiscal e/ou Fatura, instruídos com as respectivas certidões:

a) – Certidão Negativa de Débito quanto a Dívida Ativa da União;

b) – Certidão de Inexistência de débitos para com o Sistema de Seguridade Social;

c) – Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS.

4.3 – O pagamento será feito na Tesouraria da Prefeitura do Município de Jangada/MT.

4.4 – Caso venha ocorrer à necessidade de providências complementares por parte da DETENTORA, o prazo ficará suspenso até que estas sejam cumpridas.

4.5 – Quaisquer pagamentos não isentarão a DETENTORA das responsabilidades contratuais, nem implicarão na aceitação dos produtos/serviços.

4.6 - Os preços registrados manter-se-ão fixos e irreajustáveis durante a validade desta Ata.

4.7 - Nas hipóteses previstas no Artigo 65, inciso II, alínea “d” da Lei nº 8.666/93, o órgão gerenciador poderá promover o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, mediante solicitação fundamentada e aceita pela Administração.

4.8 - No caso de solicitação de revisão de preço por parte do fornecedor, o mesmo deverá demonstrar de forma clara, por intermédio de planilhas de custo, a composição do novo preço. Na análise da solicitação, dentre outros critérios, o Órgão Gerenciador adotará, além de ampla pesquisa de preços em empresas de reconhecido porte mercantil, índices setoriais adotados pelo Governo Federal.

4.9 - Não serão concedidas revisões de preços sobre as parcelas do objeto já contratadas ou empenhadas, conforme Artigo 12, § 3º, inciso I do Decreto nº 3.931 de 19 de setembro de 2001.

4.10 - Sendo julgada procedente a revisão, será mantida o mesmo percentual diferencial entre os preços de mercado e os propostos pelo licitante à época da realização deste certame licitatório.

4.11 - A deliberação de deferimento ou indeferimento do pedido será divulgada em até 15 (quinze) dias. Nesse período, é vedado à contratada interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços.

4.12 - O pagamento será efetuado de acordo com o previsto no item 1.6 do Edital deste Pregão.

CLÁUSULA QUINTA - DA CONTRATAÇÃO

5.1 - Durante a validade do registro, a PROMITENTE CONTRATADA poderá ser convidada pelos órgãos integrantes a firmar contratações de fornecimento do objeto licitado.

5.2 - A efetivação da contratação de fornecimento se caracterizará pela assinatura de termo de contrato ou pelo simples recebimento pelo fornecedor da Nota de Empenho/Ordem de Serviço emitida pelo órgão requisitante do objeto.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES

6.1 – Cabe à Prefeitura:

6.1.2 - Orientar aos funcionários responsáveis pelo recebimento dos produtos licitados, de que não será permitida a entrega/serviço dos mesmos sem que a Administração emita previamente a respectiva autorização, ou seja, o Pedido e o Empenho.

6.1.3 - Informar e requerer de imediato ao fornecedor a substituição do produto entregue ou prestado em desacordo com o Edital.

6.2 – Das Obrigações da Detentora

6.2.1 - O fornecimento deverá ser realizado, quando solicitado, durante a vigência da Ata de Registro de Preços.

6.2.2 – Informar com antecedência de 48 horas, quando da impossibilidade na entrega do material.

6.2.3 - Proceder à substituição do produto que for entregue em desacordo com as especificações do Edital;

6.2.4 - Responder por quaisquer danos causados aos empregados ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto da presente licitação, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou acompanhamento pela Prefeitura;

6.2.5 – Manter-se, durante toda execução do fornecimento, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Licitação;

6.2.6 - A inadimplência da licitante, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do presente Edital.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO CANCELAMENTO DA ATA

7.1 - A presente Ata poderá, a critério da Administração, ser parcial ou totalmente cancelada quando o fornecedor descumprir as condições da mesma, não retirar a nota de empenho no prazo estipulado, não reduzir o preço registrado quando este se tornar superior aos de mercado, ou ainda, por razões de interesse público, sem que lhe seja devida nenhuma indenização.

7.2 - Quando os preços de mercado se tornarem superiores aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado pela Administração, não puder cumprir o compromisso assumido, o órgão gerenciador poderá revogar o registro do fornecedor, convocando os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES

8.1 – Pela inexecução parcial ou total do ajuste, a Administração poderá aplicar a Detentora, garantida a esta última prévia defesa, a aplicação das sanções previstas no Capítulo IV da Lei Federal nº. 8.666/93, na Lei Federal nº. 10.520/02 e na Ata de Registro de Preços e demais normas pertinentes, devendo ser observados os procedimentos contidos no Decreto Municipal nº. 025/2006 e demais normas pertinentes, as seguintes penalidades:

8.1.1 – Advertência escrita;

8.1.2 – Multa;

8.1.2.1 – De 10% (dez por cento) do valor da nota de empenho pela inexecução parcial do objeto;

8.1.2.2 – De 20% (vinte por cento) do valor da nota de empenho pela inexecução total do objeto, além da aplicação da pena de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo máximo de até 2 (dois) anos, ou declaração da inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, a critério da PMJ;

8.1.2.3 – Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da Nota de Empenho, quando sem justificativa aceita pela Administração, a Detentora não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido;

8.1.2.4 - Multa de 0,5% (meio por cento), sobre o valor da Nota de Empenho/dia de atraso na entrega dos produtos.

8.1.2.5 – Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da Nota de Empenho, por descumprimento de cláusula contratual.

8.2 – As penalidades referidas serão aplicadas sem prejuízo das demais sanções administrativas ou penais previstas na Lei Federal nº. 8.666/93.

8.3 – As importâncias relativas às multas serão descontadas dos pagamentos, podendo, entretanto, conforme o caso, serem inscritas para constituir dívida ativa na forma da Lei, caso em que estarão sujeitas ao procedimento executivo.

8.4 – O prazo para pagamento de multas será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação da infratora, sob pena de inscrição do respectivo valor como dívida ativa, sujeitando-se a devedora ao competente processo judicial de execução.

8.5 – Para aplicação das penalidades fica garantida a defesa prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, na hipótese de advertência, multa e impedimento de contratar com a Administração Pública e de 10 (dez) dias úteis na hipótese de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, contados da intimação.

8.6 - O valor das multas aplicadas será recolhido aos cofres da Prefeitura do Município de Jangada/MT, dentro de 03 (três) dias úteis da data de sua cominação, mediante guia de recolhimento oficial, que se tornará parte integrante deste processo, ficando autorizada a retenção de créditos que a Detentora tenha, junto à contratante, no montante da penalidade, sem embargo de eventual inscrição na divida ativa.

8.7 – Ocorrendo à recusa da vencedora do certame em assinar a Ata de Registro de Preços dentro do prazo estabelecido neste Edital, será aplicada multa no valor de 10% do valor da proposta comercial sem prejuízo da aplicação da pena de suspensão temporária do direito de licitar ou contratar com a Prefeitura do Município de Jangada/MT, pelo prazo de até 02 (dois) anos, a critério da Administração, garantida a defesa prévia.

CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. Integram esta Ata, o Edital do PREGAO PRESENCIAL Nº 023/2016 e a proposta comercial de preços do PROMITENTE CONTRATADO.

9.2. Integram o presente Registro de Preços a Prefeitura Municipal de Jangada/MT, como órgão gerenciador respeitadas as disposições legais vigentes, poderão também integrar extraordinariamente, outras Prefeituras e Câmaras Municipais.

CLÁUSULA DECIMA - DO FORO

10.1. Fica eleito o foro da cidade de Rosário Oeste/MT, como competente para dirimir questões decorrentes do cumprimento desta Ata de Registro de Preços, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

JANGADA – MT 08 DE SETEMBRO DE 2016.

ADILSON PEREIRA NUNES VALDECIR KEMER

Pregoeiro Prefeito Municipal

PIT STOP AUTO CENTER LTDA-ME

Participante