Designa responsáveis como Fiscal de Contrato e/ou ATA na forma que estabelece o art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.

Art. 1º – Ficam designados os servidores abaixo relacionados para exercerem a função de Fiscal de Contrato e/ou Ata, nos termos do art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da respectiva Secretaria ou unidade administrativa em que estiverem lotados ou vinculados, observadas as atribuições estabelecidas nesta Portaria:

I. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE:

Nome:	CLOVIS DA SILVA	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Gerente de Meio Ambiente e Resíduos Sólidos
Matrícula:	8025.1

Nome:	ROBSON RODRIGUES DE OLIVEIRA	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Gerente de Controle de Frota
Matrícula:	7968.1

§ 1º A atuação dos fiscais designados por esta Portaria ficará restrita aos contratos, atas e demais instrumentos administrativos vinculados à respectiva Secretaria ou unidade administrativa, não se estendendo automaticamente aos contratos ou instrumentos das demais Secretarias.

Art. 2° - O Contrato e/ou ATA pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 117 da Lei 14.133/2021, são os seguintes:

CONTRATO:	102 ao 108/2024
VIGÊNCIA/ADITIVO:	Data de Início:	17/07/2026	Data de Encerramento:	17/07/2027
OBJETO:	Aquisição de materiais para pavimentação do trecho compreendido identificado: Rodovia Municipal AB. 100, Entr. MT. 240 a Entr. MT. 414, com extensão de 19.10km, no Município de Água Boa-MT, Convênio 0077/2024/SINFRA.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato e/ou ATA e suas cláusulas avençadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para a data 14 de outubro de 2026 e revogando a Portaria Municipal nº 563/2025.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 15 DE OUTUBRO DE 2026.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 15 de outubro de 2026.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração

THAIS RAINY DA LUZ SANTOS

Secretária Adjunta de Administração