LEI Nº 1.388, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
16 de Outubro de 2026
SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 9.400.000,00 (NOVE MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 9.400.000,00 (nove milhões e quatrocentos mil reais), às seguintes rubricas orçamentárias:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
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GABINETE DO PREFEITO |
CATEGORIA |
VALOR |
FONTE |
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02.001.04.122.0002.2003 – Manutenção do Gabinete do prefeito |
3.1.90.00 |
550.000,00 |
1.500 |
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GABINETE DO PREFEITO |
CATEGORIA |
VALOR |
FONTE |
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02.001.04.122.0002.2004– Manut. das Atividades da Procuradoria Jurídica |
3.1.90.00 |
50.000,00 |
1.500 |
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
CATEGORIA |
VALOR |
FONTE |
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04.001.04.122.0002.2010– Manutenção da Secretaria de Administração |
3.1.90.00 |
100.000,00 |
1.500 |
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
CATEGORIA |
VALOR |
FONTE |
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04.001.04.122.0002.2077– Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar |
3.1.90.00 |
150.000,00 |
1.500 |
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SECRETARIA DE FINANÇAS |
CATEGORIA |
VALOR |
FONTE |
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05.001.04.123.0003.2013– Manutenção da Secretaria Mun. De Finanças |
3.3.90.00 |
50.000,00 |
1.500 |
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SECRETARIA DE FINANÇAS |
CATEGORIA |
VALOR |
FONTE |
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05.001.04.123.0003.2014– Programa de Form. Patrimônio do Serv. Público - PASEP |
3.3.90.00 |
200.000,00 |
1.500 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
CATEGORIA |
VALOR |
FONTE |
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06.002.12.361.0007.2028 – Manutenção do Fundo Mun. De Educação – 25% |
3.1.90.00 |
650.000,00 |
1.500. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
CATEGORIA |
VALOR |
FONTE |
|
06.002.12.361.0007.2028 – Manutenção do Fundo Mun. De Educação – 25% |
3.3.90.00 |
500.000,00 |
1.500. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
CATEGORIA |
VALOR |
FONTE |
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06.003.12.361.0008.2034 – Manutenção do Fundeb 70% - Fundamental |
3.1.90.00 |
500.000,00 |
1.540 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
CATEGORIA |
VALOR |
FONTE |
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06.004.12.361.0008.2036 – Manutenção do Fundeb 30% - Fundamental |
3.1.90.00 |
300.000,00 |
1.543 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
CATEGORIA |
VALOR |
FONTE |
|
06.004.12.361.0008.2036 – Manutenção do Fundeb 30% - Fundamental |
3.3.90.00 |
400.000,00 |
1.543 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
CATEGORIA |
VALOR |
FONTE |
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06.005.13.392.0010.2044 – Realização de Eventos Cult. Feiras e Exposições Diver |
3.3.90.00 |
170.000,00 |
1.500 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
CATEGORIA |
VALOR |
FONTE |
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06.002.12.785.0009.2041 – Manut. Transp. Escolar – Convênio Estado |
3.3.90.00 |
400.000,00 |
1.571 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
CATEGORIA |
VALOR |
FONTE |
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07.001.10.302.0013.2057 – Manutenção do Hospital Municipal |
3.1.90.00 |
2.500.000,00 |
1.500 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
CATEGORIA |
VALOR |
FONTE |
|
07.001.10.302.0013.2057 – Manutenção do Hospital Municipal |
3.1.91.00 |
100.000,00 |
1.500 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
CATEGORIA |
VALOR |
FONTE |
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09.002.08.244.0016.2069 – Bloco da Proteção Social Básica |
3.3.90.00 |
200.000,00 |
1.661 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA |
CATEGORIA |
VALOR |
FONTE |
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10.001.15.452.0002.2078 – Manutenção da Secretaria de Infra Estrutura |
3.3.90.00 |
1.500.000,00 |
1.500 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA |
CATEGORIA |
VALOR |
FONTE |
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10.001.26.782.0017.2083 – Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Transportes |
3.3.90.00 |
1.000.000,00 |
1.759 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
CATEGORIA |
VALOR |
FONTE |
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11.001.18.541.0002.2085 – Manutenção da Secretaria de Meio Amb. E Turismo |
3.1.90.00 |
80.000,00 |
1.500 |
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação na fonte 1.500. (recursos não vinculados de impostos) até R$ 6.600.000,00 (seis milhões e seiscentos mil reais), fonte 1.540 (Transferências do Fundeb 70%) até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), fonte 1.543 (Transferências do Fundeb Complementação da União VAAR) até R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), fonte 1.571 (Transferências do Estado referente a convênios e instrumentos congêneres vinculados a Educação) até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), fonte 1.661 (Transferências de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social) até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e fonte 1.759 (Recursos Vinculados a Fundos) até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo conforme ocorrência do excesso de arrecadação até o limite do art. 1ºdesta lei.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 15 de outubro de 2026.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal