EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO - Nº. 007/2026.

DISPÕE SOBRE CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PUBLICO Nº 002/2024, PARA PROVIMENTO EFETIVO DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, Senhor JULIO CESAR DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que determina o art. 37, item II da Constituição Federal, o disposto no art. 25 da Lei Municipal nº. 010/2008 e,

CONSIDERANDO ainda o Edital de Abertura de Concurso Público nº 002/2024 de 12 de Março de 2024, – Resultado Final, datado de 30 de Julho de 2024 e Homologação, datado 19 de Dezembro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam convocados os candidatos abaixo relacionados, aprovados no Concurso Publico nº 002/2024, a comparecerem no Setor de Recursos Humanos, em 30 dias da publicação deste ato, para a posse e entrada em exercício no respectivo cargo efetivo de interesse da Administração Pública Municipal.

Art. 2º - No ato da posse o candidato deverá apresentar fotocópias dos documentos exigidos na Instrução Normativa SCI Nº. 057/2025 conforme seus anexos, e demais REQUISITOS constantes no quadro de vagas do Edital nº 002/2024 do Concurso Público Nº 002/2024, para as providências necessárias e cabíveis com vista aos procedimentos de conferência da documentação e outros procedimentos de praxe, inerentes a posse e designação do respectivo local de trabalho.

Parágrafo Único: O não comparecimento do (a) interessado (a) no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir da Publicação deste edital, e a não apresentação de toda a documentação solicitada, mesmo que o candidato venha ser classificado no Concurso Público, implicará no reconhecimento da DESISTÊNCIA E RENÚNCIA quanto ao preenchimento do cargo para o qual foi aprovado (a), reservando-se à Administração o direito de convocar outro candidato.

CARGO: FARMACEUTICO

LOTAÇÃO: SECRETARIA DE SAÚDE – ÁREA URBANA

PROT.	CANDIDATO	CLASSIFICAÇÃO
005056	ANA ALINI PINTO MARCONDES	2º

CARGO: VIGIA

LOTAÇÃO: SECRETARIA DE SAÚDE – ÁREA URBANA

PROT.	CANDIDATO	CLASSIFICAÇÃO
005237	WILLIAN LIMA DOS SANTOS	3º
005308	EVEL JONAS COSTA	4º

Art. 3º - Para tomada de posse, o (a) candidato (a) deverá apresentar fotocópias e originais, conforme a documentação abaixo descrita:

1. Fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;

1. Fotocópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF);

1. Fotocópia da Cédula de Identidade/Registro Geral (RG);

1. Fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

1. Será também aceita a apresentação de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) emitida em formato PDF a partir do sistema oficial.

1. Fotocópia do Cartão Cidadão ou número do PIS/PASEP;

1. Fotocópia do Título de Eleitor;

1. Fotocópia do Certificado de Alistamento Militar (homens)

1. Fotocópia da Carteira Nacional de Habilitação (quando for o caso);

1. A Carteira Nacional de Habilitação deverá ter correspondência a categoria exigida para o exercício do cargo a ser empossado.

1. Fotocópia do comprovante de endereço atualizado;

1. Fotocópia do comprovante de escolaridade (diploma ou histórico escolar) em caso de curso, certificado, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação;

1. Fotocópia do comprovante de registro no conselho regional (no caso de profissões regulamentadas) quando for o caso;

1. Atestado médico de saúde ocupacional (ASO), emitido pela perícia médica designada pela Prefeitura Municipal de Apiacás, constando a relação de exames descritos no Anexo I;

1. Poderá ser realizado outros exames complementares, a critério do médico responsável, desde que tecnicamente justificados.

1. Fotocópia da Certidão de Nascimento e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e da Cédula de Identidade/Registro Geral (RG) dos filhos menores de 14 anos, assim como de seus dependentes legais;

1. Fotocópia do cartão de vacinação - Filhos até 7 anos;

1. Declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio de acordo com o modelo no

Anexo II;

1. Declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública, modelo no Anexo II;

1. Declaração de aceite, declarando para os devidos fins assumir o referido cargo, modelo no Anexo II;

1. Certidão Civil e Criminal Estadual de 1º e 2º grau (quando positiva certidão de inteiro teor);

1. Em caso de apresentação de certidão positiva, deverá ser apresentado também certidão de “objeto e pé” e/ou de “inteiro teor”, do(s) respectivo(s) processo.

1. Certidão Civil e Criminal Federal de 1º e 2º grau (quando positiva certidão de inteiro teor);

1. Em caso de apresentação de certidão positiva, deverá ser apresentado também certidão de “objeto e pé” e/ou de “inteiro teor”, do(s) respectivo(s) processo.

1. Certidão de quitação eleitoral.

Parágrafo Único: Mediante a entrega dos exames constantes no anexo I, os atestados médicos de saúde ocupacional (ASO), deverão ser efetuados pela, SOS Medicina do Trabalho - CNPJ 47.457.935/0001-65, Rua A4, 405 – Setor A – Alta Floresta/MT Cep. 78580-000 Telefone (66)9 9221-0680. Profissional médico responsável pela emissão do ASO: Dr. Misael Camargo da Silva, CRM-MT 11.381.

Art. 4º - O não preenchimento dos requisitos acima elencados, mesmo que o candidato venha ser classificado no Concurso Público, acarretará a nulidade de sua participação, bem como sua responsabilização nos termos da Lei Penal, em caso de prestação de informações falsas.

Art. 5º - Este edital entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO - Em 15 de outubro de 2026.

Julio Cesar dos Santos

-PREFEITO MUNICIPAL-

ANEXO I

INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI Nº. 057/2025 DE 07 DE JANEIRO DE 2025

Exames necessários para investidura no cargo/quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Apiacás-MT
CARGOS	EXAMES OCUPACIONAIS
Farmacêutico	1. Exame Clínico realizado pela perícia médica; 2. Hemograma; 3. Acuidade visual ocupacional; 4. Audiometria. Exames complementares a critério do Médico
Vigia	1. Exame Clínico realizado pela perícia médica; 2. Acuidade visual ocupacional; 3. Hemograma com contagem de Plaquetas; 4. Avaliação Psicossocial; 5. Audiometria. Exames complementares a critério do Médico

INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI Nº. 057/2025 DE 07 DE JANEIRO DE 2025

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE BENS

Eu, , portador(a) da Identidade nº e do CPF nº , residente e domiciliado à

, nº , Bairro , em

, declaro para os devidos fins que até apresente data não possuo bens a declarar.

Por ser expressão da verdade, firmo a presente.

,em de de 2026.

Assinatura do(a) Declarante

DECLARAÇÃO DE BENS

Eu, , portador(a) da Identidade nº ,e do CPF nº ,residente e domiciliado à , nº , Bairro , em

, declaro sob as penas da lei que meu patrimônio é composto dos seguintes bens e respectivos valores atuais de mercado:

1. Valor:

1. Valor:

1. Valor:

1. Valor:

1. Valor:

1. Valor:

1. Valor:

1. Valor:

1. Valor:

Declaro ainda que o(s) valor(es) acima apresentado(s) é(são) verdadeiro(s) e estou ciente de que a omissão de informações ou a apresentação de dados ou documentos falsos e/ou divergentes implicam no cumprimento das medidas judiciais cabíveis.

Autorizo a confirmação e averiguação das informações acima.

, , de de 2026.

Assinatura do(a) Declarante

DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO

DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS

Eu, , portador da Identidade nº e CPFnº , DECLARO para fins de posse no cargo de , na Prefeitura Municipal de Apiacás, Estado do Mato Grosso, QUE NÃO EXERÇO qualquer cargo, emprego, ou função pública junto à administração pública direta, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público, que seja inacumulável com a carreira em que tomarei posse ,em consonância com o sincisos XVI e XVII do art.37, da Constituição Federal.

DECLARO, outrossim, QUE NÃO RECEBO proventos de aposentadoria decorrente do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 da Constituição Federal, que seja inacumulável com a carreira em que tomarei posse.

DECLARO, também, estar ciente de que devo comunicar a esse Órgão qualquer alteração que venha a ocorrer em minha vida funcional que não atenda às determinações legais vigentes relativamente à acumulação de cargos, sob pena de instaurar-se o processo administrativo disciplinar de que trata a Lei Complementar nº 010/2008.

DECLARO, ainda, estar ciente de que prestar declaração falsa é crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, sujeitando o declarante às suas penas, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

DECLARO, porfim, que tomo ciência de toda a legislação supra referida.

, de de 2026.

Assinatura do(a) Declarante

DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO

DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS

Eu, , portador da Identidade nº e CPF nº , DECLARO para fins de ocupação de cargo na Prefeitura Municipal de Apiacás, que exerço cargo, emprego ou função pública, nos órgãos abaixo:

Denominação do Órgão: Cargo/Emprego/Função: Carga Horária:

HORÁRIO DE TRABALHO

Domingo das às  horas e das  às horas Segunda-feira das às  horas e das  às  horas Terça-feira das às horas e das  às horas Quarta-feira das às horas e das  às horas Quinta-feira das às horas e das  às horas Sexta-feira das às horas e das às horas

Sábado das às horas e das às horas

DECLARO ainda, sob as penalidades legais, que as informações aqui prestadas são verdadeiras e de minha inteira responsabilidade.

Prometo renovar esta declaração sempre que ocorrer alterações nos dados acima.

, de de 2026.

Assinatura do(a) Declarante

DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO

DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS

Eu, , portador da Identidade nº e CPF sob o nº DECLARO que sou aposentado no cargo de , recebo meus proventos através do .

DECLARO ainda, sob as penalidades legais, que as informações aqui prestadas são verdadeiras e de minha inteira responsabilidade.

, de de 2026.

Assinatura do(a) Declarante

DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO

Eu, habilitado (a) no Concurso Público

Edital Nº , para o cargo de do Quadro

Permanente da Prefeitura Municipal de Apiacás, declaro para os devidos fins que aceito assumir o referido cargo.

Apiacás/MT, em de de 2026.

CPF: