LEI ORDINÁRIA N.º 3.098, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do ano de 2.026 no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) destinados à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento, nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964 de 17 de março de 1.964.

Art. 2° O crédito aberto na forma do artigo anterior terá a seguinte classificação orçamentária:

10 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento

10.001 — Meio Ambiente e Desenvolvimento

18 — Gestão Ambiental

18.541 — Preservação e Conservação Ambiental

18.541.34 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento

18.541.34.2.055 — Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento

3.3.90.34.00.00.00.00 — Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização...................................................................................................................... R$ 18.000,00

1.708.0000000.000000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais...............................................................................................................................................................R$ 18.000,00

Art. 3º A abertura do crédito autorizada pelo artigo 1º será compensada por anulação de dotação proveniente das seguintes naturezas de despesa e fonte de recurso orçamentário:

10.001.18.541.0034.2.055.3.3.50.43...................................................................................R$ 18.000,00

1.708.0000000.000000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais..............................................................................................................................R$ 18.000,00

Art. 4º Fica atualizado o “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei nº 3.024 de 23 de dezembro de 2025 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2026.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 15 de outubro de 2026.

João Machado Neto - João Bang

Prefeito Municipal