EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2025

PARTES INTERESSADAS: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE VÁRZEA GRANDE/MT - PREVIVAG pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n. 00.584.491/0001-65, com sede na Av. Presidente Artur Bernardes, nº 865 Ipase - Centro Sul, Várzea Grande - MT, 78125-185, representado por sua Presidente, a Senhora SUMAIA LEITE DE ALMEIDA, brasileira, divorciada, portadora da carteira de identidade RG sob o nº 10636447 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n° XXX.540.XXX-44, doravante denominada CONTRATANTE, e de outro lado, GWS DESENVOLVIMENTO DE WEBSITES LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 15.507.854/0001-36, com sede na Rua Itaúba, nº 14, Quadra 119, Bairro Dr. Fábio Leite, Cuiabá/MT, CEP 78.052-022, neste ato representada por José Garcia Sombra Oliveira, doravante denominada CONTRATADA.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem por fundamento o art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como as demais disposições aplicáveis da referida Lei, tendo em vista a necessidade e o interesse da Administração na continuidade da prestação dos serviços contratados. A presente alteração observa, ainda, as orientações constantes do Parecer Jurídico nº 239/2026/PROC/PREVIVAG, emitido nos autos do Processo Administrativo nº 2026.1050.1001457PA, bem como a manifestação de concordância da CONTRATADA quanto à prorrogação contratual e à adoção do INPC/IBGE como índice de reajuste.

OBJETO: O presente Aditivo ao Contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada para fazer a Migração de todos os dados do atual Website oficial completo. Manutenção e gerenciamento do website, Webmail Oficial, Suporte Técnico, Hospedagem, Locação dos Sistemas de Ouvidoria Online, SIC (Serviço de Informação ao Cidadão), Página da LGPD e Publicação de Documentos no setor SIC.

VALOR GLOBAL: Em razão da prorrogação da vigência, fica mantido, provisoriamente, o valor mensal atualmente praticado de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).

Parágrafo primeiro. Considerando a manutenção provisória do valor mensal, o valor global estimado para o período de 12 (doze) meses da prorrogação corresponde, inicialmente, a R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais).

Parágrafo segundo. O valor previsto no parágrafo anterior possui caráter provisório, não representando renúncia ao reajuste contratual previsto neste Termo Aditivo.

Parágrafo terceiro. Após a definição do percentual de reajuste pelo INPC/IBGE, os valores mensal e global do contrato serão devidamente atualizados, com a formalização por apostilamento, inclusive quanto às diferenças financeiras eventualmente devidas a partir da data em que o reajuste produzir efeitos, observada a legislação aplicável.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - As despesas decorrentes da execução deste Termo Aditivo correrão por conta da dotação orçamentária destinada à manutenção e encargos das atividades do PREVIVAG, conforme:

Projeto/Atividade: 2.074 – Manutenção e Encargo das Atividades; Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato é de 12 meses de vigência, contados da data de 22/10/2026, compreendendo o prazo para execução do objeto e o período de garantia.

FISCALIZAÇÃO: Continua designada para acompanhar a execução do contrato da GWS Desenvolvimento de Websites Ltda, CNPJ: 15.507.854/0001-36, a servidora JOANA COSTA PEREIRA, matrícula: 152018, conforme a Portaria nº 253/2025.

DATA DE ASSINATURA: 13 de outubro de 2026.

SUMAIA LEITE DE ALMEIDA

PRESIDENTE

PREVIVAG