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Pref. Cáceres

Resolução nº.26 de 08 de outubro de 2026

Dispõe sobre o registro e funcionamento do ASSELC no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Cáceres/MT e dá outras providências.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cáceres/MT – CMDCA, no uso de suas atribuições que lhes conferem a Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Municipal nº. 2.473 de 29 de abril de 2015, que delibera através da Plenária Ordinária realizada no dia 08 de outubro de 2026, com registro em Ata nº. 319ª e,

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente é órgão deliberativo e controlador das ações voltadas à criança e ao adolescente no município de Cáceres/MT, com prerrogativa legal e constitucional de deliberar quais as políticas de atendimento que deverão ser implementadas em prol da população infanto-juvenil, conforme disposto na Lei Municipal nº 2.473 de 29 de abril de 2015 em especial em seu Art. 23-I;

CONSIDERANDO que as entidades que executam pelo menos um dos programas previstos no Art. 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente somente poderão funcionar mediante registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

CONSIDERANDO o parecer 005/2026, que expõem a análise da documentação apresentada pelo Grupo de Trabalho, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), instituído pela resolução 25 de 24/09/2026, que.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar e tornar público o registro e funcionamento da Associação de Esporte e Lazer na Comunidade, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA/CÁCERES/MT, considerando que o mesmo está em conformidade com a Resolução nº 09/2017/CMDCA.

Parágrafo Único. Fica concedida o registro da Entidade e a inscrição do Programa validados com prazo de 02 (dois) anos no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cáceres-MT.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor a partir de sua publicação

Cáceres, 08 de outubro de 2026

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SUZANA APARECIDA GERVAZONI

Presidente do CMDCA