Resolução nº. 027 de 08 de outubro de 2026.
16 de Outubro de 2026
Resolução nº. 027 de 08 de outubro de 2026.
Convoca Conselheiro(a) Tutelar Suplente para assumir vaga de Titular, por decorrência de pedido de vacância e/ou de outras situações que demandem substituição de membro titular do Conselho Tutelar de Cáceres – MT.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cáceres/MT, no uso de suas atribuições legais conferidas através de sua presidência ad referendum a Plenária da Reunião Ordinária realizada no dia 08 de outubro de 2026 e registrada na Ata nº.319ª;
CONSIDERANDO o Decreto nº 855, de 05 de dezembro de 2023, que nomeou os Conselheiros Tutelares do Município de Cáceres para o mandato referente ao período de 10/01/2024 à 10/01/2028.
CONSIDERANDO o posto na Lei Mun. 2.473/2015, “Art. 86, § 1º Quando, por desvinculação voluntária ou compulsória, não existir pelo menos dois suplentes, caberá ao CMDCA realizar processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas disponíveis”;
CONSIDERANDO ainda, que o mesmo dispositivo legal, institui no “Art. 86. §2º O suplente, uma vez convocado, deverá apresentar-se para o exercício da função no prazo máximo de 3 (três) dias, contados a partir do ato de convocação, sob pena de ser considerado desistente, dando ensejo ao chamamento do próximo na ordem de classificação”;
CONSIDERANDO o Decreto nº 626 de 08 de outubro de 2026, que a senhora VIVIANE KELLY CATRO SANTOS SILVA, solicita exoneração do cargo de Conselheira Tutelar, do Município de Cáceres-MT com efeitos desde 01 de outubro de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de preenchimento da vacância do cargo de membro do Conselho Tutelar - CT, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, convoca à conselheira tutelar suplente para assumir, devendo manifestar-se e apresentar-se no prazo máximo de 3 (três) dias, conforme previsto na legislação vigente.
RESOLVE:
Art. 1º - Convocar a suplente Thais Aparecida Ferreira Cebalho, identificada conforme a errata da Resolução 18/2023 e Decreto nº 855 de 05 de dezembro de 2023 para o exercício da função de Conselheira Tutelar de Cáceres, para se apresentar no prazo máximo de 3 (três) dias contados a partir deste ato de convocação.
§ 1º. Ficará a cargo do Executivo Municipal a fixação de documentação necessária e os trâmites legais para a posse da função.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
SUZANA APARECIDA GERVAZONI
Presidente do CMDCA