CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA TEREZINHA – MT

RESOLUÇÃO CMS Nº 018/2026, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Contingência para o Enfrentamento das Arboviroses Urbanas do Município de Santa Terezinha – MT, para o período 2027/2028.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA TEREZINHA – MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, pela legislação municipal pertinente e demais normas aplicáveis ao controle social no Sistema Único de Saúde – SUS;

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do art. 196 da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.142/1990, que dispõe, entre outros aspectos, sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS;

CONSIDERANDO a necessidade de planejamento, organização e integração das ações de vigilância, prevenção, controle e assistência relacionadas às arboviroses urbanas, especialmente dengue, chikungunya e Zika;

CONSIDERANDO a importância da adoção de medidas oportunas para redução do risco de transmissão das arboviroses, controle do Aedes aegypti, organização da rede assistencial, vigilância epidemiológica, vigilância ambiental, comunicação em saúde, mobilização social e resposta a situações de aumento da transmissão e ocorrência de epidemias;

CONSIDERANDO a necessidade de articulação entre a Vigilância em Saúde, Atenção Primária à Saúde, assistência hospitalar e demais setores envolvidos na prevenção e resposta às arboviroses no âmbito municipal;

CONSIDERANDO a apresentação e apreciação do Plano Municipal de Contingência para o Enfrentamento das Arboviroses Urbanas de Santa Terezinha – MT, período 2027/2028, pelo Conselho Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Santa Terezinha – MT, em reunião realizada no dia 13 de outubro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano Municipal de Contingência para o Enfrentamento das Arboviroses Urbanas do Município de Santa Terezinha – MT, para o período 2027/2028, conforme apresentado e apreciado pelo Conselho Municipal de Saúde.

Art. 2º O Plano referido no art. 1º constitui instrumento de planejamento, organização e resposta municipal para prevenção, vigilância, controle e enfrentamento das arboviroses urbanas, contemplando as ações e responsabilidades dos diferentes componentes da rede municipal de saúde.

Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Saúde, por meio das áreas técnicas responsáveis, promover a execução, o acompanhamento e a avaliação das ações previstas no Plano, observadas as competências de cada serviço e setor envolvido.

Art. 4º Fica autorizado o encaminhamento do Plano Municipal, acompanhado desta Resolução e dos demais documentos pertinentes, às instâncias competentes do Sistema Único de Saúde, para conhecimento, análise e demais providências cabíveis no âmbito regional e estadual.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Terezinha – MT, 13 de outubro de 2026

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Dagmar Aparecida Teodoro Gatti

Presidente do CMS de Santa Terezinha-MT 2026

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Renato Volgango Silveira Rocha

Secretário Municipal de Saúde