LEI MUNICIPAL Nº 2.346/2026
16 de Outubro de 2026
DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
"Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, mediante anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 615.886,00 (seiscentos e quinze mil, oitocentos e oitenta e seis reais), no Orçamento Geral do Município instituído pela Lei Orçamentária Anual nº 2.265/2025, e dá outras providências."
A Câmara Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, aprova, e o Senhor Prefeito Municipal, João Salomão Pimenta, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, mediante decreto, Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município - LOA nº 2.265/2025 - Exercício 2026, no valor de R$ 615.886,00 (seiscentos e quinze mil oitocentos e oitenta e seis reais), nos termos do art. 41, inciso I, e art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, distribuído da seguinte forma:
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ÓRGÃO: 07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS |
VALOR |
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UNIDADE: 07.001 – GABINETE DA SECRETARIA |
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4.122.0002.2.057 – GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÕES E OBRAS PÚBLICAS |
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3.3.50.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS |
66.000,00 |
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UNIDADE: 07.002 – URBANISMO E INFRAESTRUTURA |
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15.451.0016.2.058 - MANUTENÇÃO COM JARDINAGEM E PAISAGISMO |
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3.3.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
77.000,00 |
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15.451.0016.2.059 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO, SINALIZAÇÃO, CALÇADAS E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS |
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3.3.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
158.815,00 |
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15.451.0016.2.060 - MANUTENÇÃO E AÇÕES COM A LIMPEZA URBANA E DISTRITOS |
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3.3.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
101.084,00 |
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26.782.0016.2.065 - MANUTENÇÃO DE VIAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS RURAIS |
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3.3.90.00.00.00.00.00.02.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
142.987,00 |
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UNIDADE: 07.003 – SAEVIR |
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17.512.0018.2.066 - GESTÃO E MANUTENÇÃO COM O SAEVIR |
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3.3.90.00.00.00.00.00.01.501.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
70.000,00 |
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VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL |
615.886,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito suplementar autorizado no Artigo 1º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 615.886,00 (seiscentos e quinze mil oitocentos e oitenta e seis reais) de Recursos não vinculados de impostos (Transferências de Impostos e Taxas) e Outros Recursos não Vinculados, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:
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ÓRGÃO: 02.000 – GABINETE DO PREFEITO |
VALOR |
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UNIDADE: 02.001 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO PREFEITO |
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4.122.0002.2.002 - GESTÃO DO GABINETE DO PREFEITO |
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3.1.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
150.000,00 |
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3.1.91.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
22.000,00 |
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3.3.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
43.500,00 |
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UNIDADE: 02.004 – CONSELHO TUTELAR |
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4.243.0004.2.005 - MANUTENÇÃO E AÇÕES DO CONSELHO TUTELAR |
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3.3.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
8.000,00 |
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ÓRGÃO: 03.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINITRAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS |
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UNIDADE: 03.001 – GABINETE DA SECRETARIA |
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4.122.0002.2.009 - MANUTENÇÃO E AÇÕES COM O ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA |
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3.1.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
20.000,00 |
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3.3.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
7.000,00 |
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UNIDADE: 03.003 – DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS |
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4.128.0006.2.010 - MANUTENÇÃO E AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS |
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3.1.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
70.000,00 |
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UNIDADE: 03.005 – DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS |
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4.122.0002.2.014 - GESTÃO DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS |
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3.1.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
20.000,00 |
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3.1.91.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL |
10.000,00 |
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ORGÃO: 04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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UNIDADE: 04.002 – DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO |
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4.123.0007.2.019 - MANUTENÇÃO E AÇÕES COM O DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO |
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3.1.90.00.00.00.00.00.01.501.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
70.000,00 |
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UNIDADE: 04.003 – DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO |
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4.129.0007.2.020 - GESTÃO DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO |
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3.1.91.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
30.000,00 |
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UNIDADE: 04.004 - ENCARGOS ESPECIAIS DO MUNICÍPIO |
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28.843.0007.2.021 - GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA |
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3.2.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
110.921,69 |
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ÓRGÃO: 07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS |
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UNIDADE: 07.001 – GABINETE DA SECRETARIA |
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4.122.0002.2.057 – GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÕES E OBRAS PÚBLICAS |
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3.3.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
54.464,31 |
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VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL |
615.886,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, aos 15 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis, 40º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
João Salomão Pimenta
Prefeito Municipal
Gestão 2025-2028