LEI MUNICIPAL Nº 2.347/2026
16 de Outubro de 2026
DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
"Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.078.075,26 (um milhão setenta e oito mil e setenta e cinco reais e vinte e seis centavos) no Orçamento Geral do Município (LOA nº 2.265/2025) e dá outras providências."
A Câmara Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, aprova, e o Senhor Prefeito Municipal, João Salomão Pimenta, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, mediante decreto, Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município - LOA nº 2.265/2025 - Exercício 2026, no valor de R$ 1.078.075,26 (um milhão setenta e oito mil e setenta e cinco reais e vinte e seis centavos), distribuído da seguinte forma:
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ÓRGÃO: 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
VALOR |
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UNIDADE: 05.002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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12.306.0009.2.027 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL |
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3.3.90.00.00.00.00.00.01.552.0000000.000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
70.974,81 |
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ÓRGÃO: 06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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UNIDADE: 06.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.0015.2.045 - MANUTENÇÃO E AÇÕES COM A ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE |
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4.4.90.00.00.00.00.00.01.621.0000600.000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
300.000,00 |
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10.302.0028.2.047 - GESTÃO E MANUTENÇÃO COM O CEPAHM |
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3.3.90.00.00.00.00.00.01.621.0000603.000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
173.333,33 |
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3.3.90.00.00.00.00.00.01.621.3210000.000004 - APLICAÇÕES DIRETAS |
100.000,00 |
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3.3.90.00.00.00.00.00.01.621.3210000.000005 - APLICAÇÕES DIRETAS |
100.000,00 |
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3.3.90.00.00.00.00.00.01.621.3210000.000006 - APLICAÇÕES DIRETAS |
100.000,00 |
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3.3.90.00.00.00.00.00.01.621.3210000.000007 - APLICAÇÕES DIRETAS |
100.000,00 |
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4.4.90.00.00.00.00.00.01.621.3210000.000008 - APLICAÇÕES DIRETAS |
133.767,12 |
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VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL |
1.078.075,26 |
Art. 2º Os recursos utilizados para abertura dos Créditos a que se refere o artigo 1º são provenientes de Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, com fundamento no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme tabela abaixo:
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CÁLCULO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FONTE DE RECURSO 1.552.0000000.000000 |
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TÍTULOS |
ORÇADA 2026 (A) |
ARRECADADA (B) |
EXCESSO (A-B) |
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1.3.2.1.01.0.1.16.00.00 - REM. DE DEP. BANC. - PNAE |
1.306.42 |
7.691,23 |
6.384,81 |
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1.7.1.4.52.0.1.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE - PRINCIPAL |
359.824,00 |
424.414.00 |
64.590,00 |
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TOTAL |
361.130,42 |
432.105,23 |
70.974,81 |
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO A UTILIZAR (A-B |
70.974,81 |
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CÁLCULO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FONTE DE RECURSO 1.621.0000600.000000 |
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TÍTULOS |
ORÇADA 2026 (A) |
ARRECADADA (B) |
EXCESSO (A-B) |
|
2.4.2.1.50.0.1.04 - AQUISIÇÃO VEICULO FMS AÇÕES DE IMUNIZAÇÃO |
0,00 |
300.000,00 |
300.000,00 |
|
TOTAL |
0,00 |
300.000,00 |
300.000,00 |
|
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO A UTILIZAR (A-B |
300.000,00 |
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CÁLCULO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FONTE DE RECURSO 1.621.0000603.000000 |
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TÍTULOS |
ORÇADA 2026 (A) |
ARRECADADA (B) |
EXCESSO (A-B) |
|
1.7.2.3.50.0.1.35.00.00 - CUSTEIO DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL - COFINANCIAMENTO EXTRA |
0,00 |
173.333,33 |
173.333,33 |
|
TOTAL |
0,00 |
173.333,33 |
173.333,33 |
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO A UTILIZAR (A-B |
173.333,33 |
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CÁLCULO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FONTE DE RECURSO 1.621.3210000.000004 |
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TÍTULOS |
ORÇADA 2026 (A) |
ARRECADADA (B) |
EXCESSO (A-B) |
|
1.7.2.3.50.0.1.29.00.00 – EMENDA PARL. JUCÁ DO GUARANÁ 5 |
0,00 |
100.000,00 |
100.000,00 |
|
TOTAL |
0,00 |
100.000,00 |
100.000,00 |
|
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO A UTILIZAR (A-B |
100.000,00 |
||
|
CÁLCULO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FONTE DE RECURSO 1.621.3210000.000005 |
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TÍTULOS |
ORÇADA 2026 (A) |
ARRECADADA (B) |
EXCESSO (A-B) |
|
1.7.2.3.50.0.1.30.00.00 – EMENDA PARL. JUCÁ DO GUARANÁ C4 |
0,00 |
100.000,00 |
100.000,00 |
|
TOTAL |
0,00 |
100.000,00 |
100.000,00 |
|
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO A UTILIZAR (A-B |
100.000,00 |
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CÁLCULO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FONTE DE RECURSO 1.621.3210000.000006 |
|||
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TÍTULOS |
ORÇADA 2026 (A) |
ARRECADADA (B) |
EXCESSO (A-B) |
|
1.7.2.3.50.0.1.31.00.00 – EMENDA PARL. JUCÁ DO GUARANÁ MAC |
0,00 |
100.000,00 |
100.000,00 |
|
TOTAL |
0,00 |
100.000,00 |
100.000,00 |
|
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO A UTILIZAR (A-B |
100.000,00 |
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|
CÁLCULO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FONTE DE RECURSO 1.621.3210000.000007 |
|||
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TÍTULOS |
ORÇADA 2026 (A) |
ARRECADADA (B) |
EXCESSO (A-B) |
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1.7.2.3.50.0.1.32.00.00 – EMENDA PARL. DR. JOÃO DE MATOS |
0,00 |
100.000,00 |
100.000,00 |
|
TOTAL |
0,00 |
100.000,00 |
100.000,00 |
|
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO A UTILIZAR (A-B |
100.000,00 |
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CÁLCULO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FONTE DE RECURSO 1.621.3210000.000008 |
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TÍTULOS |
ORÇADA 2026 (A) |
ARRECADADA (B) |
EXCESSO (A-B) |
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1.3.2.1.01.0.1.51.00.00 - REM. DE DEP. BANC. - FUNDO ESTADUAL EP INDIVIDUAL |
0,00 |
11.385,12 |
11.385,12 |
|
2.4.2.1.50.0.1.05.00.00 - AQUISIÇÃO VEICULO AMBULANCIA - EMENDA PARL. DR. SEBASTIAO RESENDE |
0,00 |
122.382,00 |
122.382,00 |
|
TOTAL |
0,00 |
133.767,12 |
133.767,12 |
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO A UTILIZAR (A-B |
133.767,12 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, aos 15 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis, 40º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
João Salomão Pimenta
Prefeito Municipal
Gestão 2025-2028