DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 

"Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 159.149,37 (cento e cinquenta e nove mil cento e quarenta e nove reais e trinta e sete centavos) no Orçamento Geral do Município (LOA nº 2.265/2025) e dá outras providências."

A Câmara Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, aprova, e o Senhor Prefeito Municipal, João Salomão Pimenta, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, mediante decreto, Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município - LOA nº 2.265/2025 - Exercício 2026, no valor de R$ 159.149,37 (cento e cinquenta e nove mil cento e quarenta e nove reais e trinta e sete centavos), distribuído da seguinte forma:

ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	VALOR
UNIDADE: 06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0028.2.047 - GESTÃO E MANUTENÇÃO COM O CEPAHM
4.4.90.00.00.00.00.00.02.621.3210000.000008 - APLICAÇÕES DIRETAS	159.149,37
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	159.149,37

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 1º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 159.149,37 (cento e cinquenta e nove mil cento e quarenta e nove reais e trinta e sete centavos) de Recursos vinculados, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:

ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	VALOR
UNIDADE: 06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0028.2.047 - GESTÃO E MANUTENÇÃO COM O CEPAHM
4.4.90.00.00.00.00.00.02.621.3210000.000000 - APLICAÇÕES DIRETAS	159.149,37
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	159.149,37

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, aos 15 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis, 40º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

João Salomão Pimenta

Prefeito Municipal

Gestão 2025-2028