Lei Municipal n° 3.429, de 15 de outubro de 2026.

Autoria: Poder Executivo.

Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito suplementar junto a Lei Municipal nº 3.337, de 09 de janeiro de 2026, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), na dotação abaixo discriminada:

09.101	Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0027.2277	Ampliação, Acesso e Melhorias – Atenção Primária
33.90.	Aplicações Direta	750.000,00
FONTE	1.659.3210000 - Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior da dotação especificada, será utilizado excesso de arrecadação por fonte de recursos 1.659.3210000 - Transferência Especial da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 15 de outubro de 2026.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município