RESOLUÇÃO Nº. 028 DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.
16 de Outubro de 2026
RESOLUÇÃO Nº. 028 DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre autorização do uso do recurso do FIA para custeios de despesas inerente a capacitação da Presidente e a Gestora do Fundo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), e das outras providências.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cáceres/MT – CMDCA, no uso de suas atribuições que lhes conferem a Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Municipal nº. 2.473 de 29 de abril de 2015, que estabelece regras para composição e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), em deliberação unânime da Assembleia Ordinária no dia 08 de outubro de 2026, com registro em Ata 319ª,
CONSIDERANDO o Plano de Ação e Aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) ano 2026, que registra, garantir a formação e qualificação funcional continuada para conselheiros tutelares e conselheiros do CMDCA, com investimentos e custeio do FMDCA.
CONSIDERANDO O convite para participação do evento denominado “Encontro Técnico Estadual das Ações Estratégicas do PETI - conhecer, planejar e comunicar para enfrentar o trabalho infantil”, encaminhado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CONSIDERANDO a indicação da presidente do CMDCA, Sra. Suzana Aparecida Gervazoni, e a Gestora do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, Sra. Simone Dansiguer Barbosa, para representarem o Conselho no referido evento.
CONSIDERANDO que a participação em eventos de formação e capacitação dos conselheiros de direitos estiver vinculada ao aperfeiçoamento de suas atribuições na promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, a despesa pode ser enquadrada como ação de capacitação dos atores do Sistema de Garantia de Direitos, hipótese admitida pela Resolução CONANDA nº 137/2010, Seção lX, Artigo 15 IX.
RESOLVE:
Art. 1°- APROVAR o uso de recursos do FMDCA para custear as despesas de diárias e pernoite da presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), e a Gestora do FMDCA, que participarão do evento nos dias 21 a 23 de outubro de 2026, que será realizado no auditório do Veneza Palace Hotel, Cuiabá – MT.
Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Cáceres, 08 de outubro de 2026.
Suzana Aparecida Gervazoni
Presidente do CMDCA