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Pref. Cáceres

RESOLUÇÃO Nº. 028 DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.

Dispõe sobre autorização do uso do recurso do FIA para custeios de despesas inerente a capacitação da Presidente e a Gestora do Fundo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), e das outras providências.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cáceres/MT – CMDCA, no uso de suas atribuições que lhes conferem a Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Municipal nº. 2.473 de 29 de abril de 2015, que estabelece regras para composição e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), em deliberação unânime da Assembleia Ordinária no dia 08 de outubro de 2026, com registro em Ata 319ª,

CONSIDERANDO o Plano de Ação e Aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) ano 2026, que registra, garantir a formação e qualificação funcional continuada para conselheiros tutelares e conselheiros do CMDCA, com investimentos e custeio do FMDCA.

CONSIDERANDO O convite para participação do evento denominado “Encontro Técnico Estadual das Ações Estratégicas do PETI - conhecer, planejar e comunicar para enfrentar o trabalho infantil”, encaminhado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

CONSIDERANDO a indicação da presidente do CMDCA, Sra. Suzana Aparecida Gervazoni, e a Gestora do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, Sra. Simone Dansiguer Barbosa, para representarem o Conselho no referido evento.

CONSIDERANDO que a participação em eventos de formação e capacitação dos conselheiros de direitos estiver vinculada ao aperfeiçoamento de suas atribuições na promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, a despesa pode ser enquadrada como ação de capacitação dos atores do Sistema de Garantia de Direitos, hipótese admitida pela Resolução CONANDA nº 137/2010, Seção lX, Artigo 15 IX.

RESOLVE:

Art. 1°- APROVAR o uso de recursos do FMDCA para custear as despesas de diárias e pernoite da presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), e a Gestora do FMDCA, que participarão do evento nos dias 21 a 23 de outubro de 2026, que será realizado no auditório do Veneza Palace Hotel, Cuiabá – MT.

Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cáceres, 08 de outubro de 2026.

Suzana Aparecida Gervazoni

Presidente do CMDCA