PORTARIA Nº 942, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.

Institui Comissão da Sindicância

e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE POXOREU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 113, incisos II, alínea “c” da Lei Orgânica do Município e observando a Lei Federal 14.133/2021.

RESOLVE:

Art. 1º – Instaurar Sindicância, por intermédio desta Portaria, com fundamento no art. 54, inciso II, da lei 905/2003, em face de CARLOS EDUARDO DOMINGOS SILVA, servidor contratado no Cargo de Motorista Sede – Lei 1955/2019, matrícula 5797, lotado na Secretaria de Assistência Social, para apurar os fatos relatados através do Memorando 4.227/2026, datado em 07/10/2026 que indicam, em tese, a prática de infração disciplinar.

Art. 2º – Designar os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão da Sindicância, que será responsável pela condução dos trabalhos e elaboração do respectivo relatório conclusivo:

Presidente: André Luiz Pinheiro de Lima, Servidor efetivo no cargo de Advogado, matrícula 4607, lotado no Gabinete do Prefeito.

Membro: Laura Leal da Silva, Servidora efetiva no cargo de Técnico em Administração, exercendo a função comissionada de Gerente de Talentos Humanos, matrícula nº 956, lotada na Secretaria de Administração;

Membro: José Reinaldo dos Anjos Ferreira, Servidor efetivo no Cargo de Motorista, matrícula nº 2315, lotada na Secretaria de Assistência Social;

Membro: Francielle Layne Araújo Amâncio, Servidora efetiva no cargo de Agente Administrativo, matrícula nº 3633, lotada na Secretaria de Assistência Social.

§1º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria, para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado conforme a legislação vigente.

Art. 3º – A Comissão deverá assegurar ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do Art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Art. 4º. – Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu- MT, 15 de outubro de 2026.

LUCIANO HUDSON SOL DA COSTA

Prefeito de Poxoréu

Esta Portaria foi publicada no saguão da Prefeitura de Poxoréu, nos termos do art. 106 da Lei Orgânica Municipal e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM conf. Lei nº 1041/06 de 31/05/06.

CELESTINA ALVES DE SOUZA NETA CAMPOS

Secretária De Administração