DECRETO Nº 636 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
16 de Outubro de 2026
“Dispõe sobre a transferência do ponto facultativo em comemoração ao Dia do Servidor Público, no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:
CONSIDERANDO o Decreto nº. 022 de 13 de janeiro de 2026 que "Divulga os dias de feriados nacional, estadual, municipal e ponto facultativo nas repartições públicas do município de Cáceres, do ano de 2026”;
CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro é consagrado à comemoração ao Dia do Servidor Público;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa de transferir o ponto facultativo para o dia 30 de outubro de 2026, sexta-feira;
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando Gdoc sob nº 19683, de 13 de outubro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Fica transferido, no âmbito da Administração Pública Municipal, o ponto facultativo em comemoração ao Dia do Servidor Público, originalmente previsto para o dia 28 de outubro de 2026 (quarta-feira), para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira).
Art. 2º O expediente nas repartições públicas municipais será normalmente no dia 28 de outubro de 2026 (quarta-feira), ficando suspenso no dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira), ressalvados os serviços essenciais e indispensáveis, que deverão funcionar normalmente ou em regime de plantão, conforme a necessidade de cada setor.
Art. 3º Caberá aos gestores de cada órgãos e autarquia a integral preservação e o pleno funcionamento dos serviços considerados essenciais, como Saúde, Assistência Social, Autarquia Águas do Pantanal e Educação que possui calendário escolar próprio.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 13 de outubro de 2026.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres