PORTARIA Nº 669 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
16 de Outubro de 2026
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:
CONSIDERANDO o art. 67 da Lei 8.666/1993 e a Lei nº 14.133/2021, que estabelece que a execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração Pública;
CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Municipal nº 644/2023 e 156/2024;
CONSIDERANDO o que consta submetido ao Processo Administrativo sob nº 36426, de 29 de setembro de 2026;
RESOLVE:
Art.1º Designar os servidores ora indicados, lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo:
GESTOR DO CONTRATO:
Simone Danciguer Barbosa
FISCAIS DO CONTRATO
Titular: Fátima Laura Mendes Porto
Suplente: Patrick Masseron Nunes
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Nº Contrato |
Contratado |
Objeto |
Vigência |
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154/26-PGM |
UMJ LTDA |
O objeto é a contratação emergencial e temporária de empresa especializada para prestação de serviços de Auxiliar de Cuidador, em regime 12x36, nos períodos diurno e noturno, para atendimento dos serviços de proteção social especial de média e alta complexidade da SMASC |
10.10.26 A 15.03.27 |
§ 1º Os servidores acima designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las para a Secretaria responsável acima e determinar o que for necessário para a regularização.
§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para a adoção das providências necessárias.
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 667 de 09 de outubro de 2026.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 14 de outubro de 2026.
ANDRESSA DA SILVA MENDONÇA DOS SANTOS
Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania Interina