O Prefeito Municipal de Poconé/MT, Sr. Jonas Eduardo de Queiroz Moraes, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a justificativa técnica apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, o Parecer Jurídico de Consulta nº 12275 exarado pela Procuradoria Jurídica e Fiscal, bem como o Termo de Declaração, Motivação Administrativa e Assunção de Responsabilidade Exclusiva Conjunta acostado aos autos, com fulcro no art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, resolve RATIFICAR a justificativa de contratação direta, por Inexigibilidade de Chamamento Público, da entidade FILANTRÓPICA SÃO CAMILO DE LELLIS (anteriormente denominada Associação Beneficência Poconeana), inscrita no CNPJ sob o nº 03.073.889/0001-25.

O objeto do presente certame é a CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CONVÊNIO/PARCERIA PARA A EXECUÇÃO DA REFORMA E AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL GERAL DE POCONÉ, CONFORME PLANO DE TRABALHO, EM ATENDIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE POCONÉ/MT, perfazendo o valor total do repasse e da contratação em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), com recursos vinculados ao cofinanciamento excepcional do Termo de Compromisso Estadual nº 1031/2026/SAS/SES/MT.

Fica ordenada a imediata publicação deste ato na imprensa oficial , em estrito cumprimento ao disposto no art. 32 do supracitado diploma legal.

Poconé - MT, 15 de Outubro de 2026.

JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES

 Prefeito Municipal de Poconé/MT