A Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal 1.164/1991 e pelo Decreto Municipal 032/2010;

RESOLVE:

Art. 1º - DETERMINAR que a Comissão Permanente de Sindicância e Processos Administrativos Disciplinares, nomeada através da Portaria nº 883/2026, de 03 de setembro de 2026, publicada no Jornal Oficial dos Municípios em 04 de setembro de 2026, e pela Portaria nº 911/2026, de 15 de setembro de 2026, publicada no Jornal Oficial dos Municípios, em 17 de setembro de 2026, pág. 1160, ambas expedidas pela Secretária Municipal de Administração com sede à Avenida Castelo Branco, nº. 2.500, Bairro Água Limpa, Secretaria Municipal de Administração – Paço Municipal, na cidade de Várzea Grande – MT, instaure o PAD 007/2026 e apure no prazo de 60 (sessenta) dias, as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam do Ofício nº 972/2026/AJ/SMECEL/VG/MT, datado de 06/07/2026, da Secretaria Municipal de Educação, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande, 15 de outubro de 2026.

Jaqueline Favetti

Secretária Municipal de Administração