PORTARIA Nº 674 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
16 de Outubro de 2026
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:
CONSIDERANDO o art. 67 da Lei 8.666/1993 e a Lei nº 14.133/2021, que estabelece que a execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração Pública;
CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Municipal nº 644/2023 e 156/2024;
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando Gdoc sob nº 17697, de 25 de setembro de 2026;
RESOLVE:
Art.1º Designar os servidores ora indicados, lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística e Secretaria Municipal de Saúde, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.
GESTOR DO CONTRATO:
Ricardo Vanini
FISCAIS DO CONTRATO:
Titular: Leiliane Muniz Fonseca
Suplente: Michelle Ferreira Azevedo Martins
FISCAIS DA OBRA:
Engenheiro Civil Gean Carlos Soares Militão - CREA 14600-1
Engenheiro Eletricista Luan Ribeiro da Silva – CREA 51397.
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Nº Contrato |
Contratado |
Objeto |
Vigência |
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152/2026-PGM |
DANDARA ALBINO DE MATOS — DOMMA CONSTRUTORA |
Contratação de empresa especializada para execução de obra remanescente para Conclusão da Unidade Básica de Saúde Tipo 1-UBS Vila Irene., localizada a rua Santa Helena esquina com Santa Luzia, bairro Vila Irene - Município de CáceresMT |
08.10.26 A 03.10.27 |
§ 1º Os servidores acima designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria Municipal de Saúde e determinar o que for necessário para a regularização.
§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para a adoção das providências necessárias.
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 15 de outubro de 2026.
CLAUDIO HENRIQUE DONATONI
Secretário Municipal de Saúde