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Pref. Cáceres

Dispõe sobre a aprovação do apoio financeiro com recursos do FUMDEMA, para reforma emergencial da cobertura da sede da Secretaria Municipal De Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico - SMMADE, ante a ausência de dotação orçamentária de fonte própria.

O Presidente do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Cáceres – COMDEMA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Municipal nº 2.084/2007, tendo em vista o disposto em seu regimento interno.

Considerando o ofício nº 076/2026-SMMADE, recebido pelo COMDEMA o qual solicita apoio financeiro com recursos do FUMDEMA, para apoio financeiro para reforma emergencial da cobertura da sede da SMMADE, ante a ausência de dotação orçamentária de fonte própria;

Considerando que o Cronograma Físico e Financeiro, que prevê remoção e cobertura do telhado da SMMADE;

Considerando que a referida obra de reforma, basear-se-á nos critérios legais de aquisição e compras públicas pré-definidos pela Lei nº 14.133 de 2021, com cotação de mercado, tendo orçamento comparativo anexado ao processo administrativo de compras, baseado no SINAPI - Sistema Nacional De Pesquisa De Custos E Índices Da Construção Civil, perfazendo o valor total estimado de R$ 95.490,77 (noventa e cinco mil, quatrocentos e noventa reais e setenta centavos);

Considerando a disponibilidade e a destinação legítima de recursos do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente (FUMDEMA) para o financiamento de projetos homologados por este Conselho que visem o interesse ambiental coletivo;

Por considerar todas as informações contidas no Ofício nº 079/2026 – SMMADE, de extrema relevância para as atividades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, para o próprio Conselho e para melhoria na qualidade de vida de todos os Munícipes, resolve:

Art. 1º Aprovar a destinação R$ 95.490,77 (noventa e cinco mil, quatrocentos e noventa reais e setenta centavos), com recursos provenientes do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente (FUMDEMA), destinados integralmente à aquisição utilização da execução da obra de reforma emergencial da cobertura da sede da SMMADE;

Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (SMMADE) integralmente responsável pela gestão, execução física do cronograma da obra e pela subsequente prestação de contas dos valores utilizados perante este Conselho;

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cáceres – MT, 15 de outubro de 2026.

Glauber Figueiredo Romero

Presidente do Comdema - 2026-2028