“DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE DE SERVIÇO DO SERVIDOR MARCO LEMES VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

VALDECI JOSÉ DE SOUZA, Prefeito do Município de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições;

Considerando que o servidor Marco Lemes Vieira se encontra em gozo de férias até o dia 28 de outubro de 2.026 conforme Portaria nº. 230/2026, de 16 de setembro de 2.026.

Considerando que o poder executivo possui somente o servidor acima mencionado habilitado na Procuradoria Jurídica deste município.

Considerando a necessidade de interromper as férias do servidor de modo a regularizar pendências da Procuradoria Jurídica desta municipalidade.

DECRETA:

Artigo 1º - Fica Declarado a necessidade de serviço, do servidor Marco Lemes Vieira, no período de 19 de outubro a 28 de outubro de 2026, a fim de que seja regularizado questões inerentes a Procuradoria Jurídica do Poder Executivo.

Artigo 2º - Fica autorizado à interrupção das férias do servidor mencionado no artigo anterior, no período de 19 a 28 de outubro de 2.026.

Parágrafo único – o período de férias interrompido será gozado em uma única vez após pedido formalizado e deferido pela gestão municipal.

Artigo 3º - Este Decreto, entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da sua expedição, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal “Tancredo de Almeida Neves”, em Jauru-MT, 16 de outubro de 2.026.

VALDECI JOSÉ DE SOUZA

Prefeito Municipal