PORTARIA N. º 295/2026, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.

Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contratos no Município de Porto Esperidião-MT.

O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas nos artigos 14 e 64, incisos II, IV, VI e XIII da Lei Orgânica do Município de Porto Esperidião/MT, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, §3º da Lei Federal nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Municipal nº 24/2023.

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública.

RESOLVE:

Art. 1°. Designar, com efeitos retroativos a 23 de setembro de 2026, a senhora PAULA CRISTINA CHAVES GOMES, matrícula nº 9.056-6, servidora publica efetiva no cargo de Agente Administrativo, para atuar como FISCAL do seguinte Contrato:

CONTRATO N.°	OBJETO	CONTRATADO
62/2026	AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS PARA ATENDER A DEMANDA REPRIMIDA DO CONTRATANTE, EM CONFORMIDADE COM OS OBJETIVOS FIXADOS NO ESTATUTO DO CISO/MT, CONFORME EXIGÊNCIAS DA LEI FEDERAL 11.107/2005 E PLANO DE TRABALHO, EM ATENÇÃO AO QUE PREVÊ A RESOLUÇÃO N.º 003/2018/CISOMT DE 10 DE ABRIL DE 2018, QUE CRIA O PROGRAMA FILA ZERO NO CISOMT, QUE TEM POR FINALIDADE DIMINUIR AS FILAS EM DEMANDA NOS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO CISOMT, DE FORMA ARTICULADA E PLANEJADA, EXECUTANDO AÇÕES EM SERVIÇOS DE SAÚDE COM EFICÁCIA	CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO OESTE DE MATO GROSSO – CISOMT, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 01.870.663/0001-20

Art. 2°. A servidora designada assumirá todas as responsabilidades e obrigações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, referentes à fiscalização dos contratos mencionados.

Art. 3º. Publique-se o presente ato na próxima edição do Jornal Oficial dos Municípios, da AMM/MT.

Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 13 de outubro de 2026.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito

CIÊNCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS:

Declaro-me ciente da designação ora atribuída e das funções que dela decorrem como Fiscal do contrato listado acima.

PAULA CRISTINA CHAVES GOMES

Matrícula n.º 9.056-6