PORTARIA N. º 297/2026, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.

Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contratos no Município de Porto Esperidião-MT.

O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas nos artigos 14 e 64, incisos II, IV, VI e XIII da Lei Orgânica do Município de Porto Esperidião/MT, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, §3º da Lei Federal nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Municipal nº 24/2023.

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública.

RESOLVE:

Art. 1°. Designar, com efeitos retroativos a 08 de outubro de 2026, a senhora GABRIELLY NARDELI LIMA, matrícula nº 13.463-4, servidora publica ocupante de cargo exclusivamente em comissão de Secretária Adjunta de Assistência Social, para atuar como FISCAL do seguinte Contrato:

CONTRATO N.°	OBJETO	CONTRATADA
64/2026	AQUISIÇÃO DE CARRINHOS DE BEBÊS DESTINADOS AOS ATENDIMENTOS DE FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E/OU RISCO SOCIAL, NO ÂMBITO DAS AÇÕES DE BENEFICIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	GMF TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 67.800.392/0001-44

Art. 2°. A servidora designada assumirá todas as responsabilidades e obrigações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, referentes à fiscalização dos contratos mencionados.

Art. 3º. Publique-se o presente ato na próxima edição do Jornal Oficial dos Municípios, da AMM/MT.

Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 13 de outubro de 2026.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito